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Reparação total será de R$ 50 mil.
Reparação foi fixada em R$ 70 mil.
Decisão foi respaldada na própria lei municipal que garante o adicional.
Colegiado validou penalidade de R$ 250 mil por falta de terminais de consulta de preço nas lojas e também pela venda de produtos com o prazo de validade vencido.