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No HC, apenado alegou constrangimento ilegal, porque está cumprindo pena em regime fechado, quando foi condenado ao semiaberto.
Informações jurídicas de quarta-feira, 23 de março de 2022.
TRT da 1ª região enquadrou trabalhadora a categoria dos financiários, uma vez que ela exercia atividades de oferecimento de produto de um banco.
Informações jurídicas de terça-feira, 01 de junho de 2021.