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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de outubro de 2020.
No serviço público o desvio de função tem se tornado frequente, e, diante disso, faz-se necessário esclarecer os direitos do servidor público que esteja exercendo atividades que não integrem as atribuições para as quais prestou o concurso.
Informações jurídicas de terça-feira, 10 de novembro de 2020.
Informações jurídicas de terça-feira, 03 de novembro de 2020.