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Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de agosto de 2017.
Objetivo é dar celeridade ao processo Penal, sem que haja ofensa ao direito de defesa.
Plenário acolheu proposta de Grupo de Trabalho que analisou projeto anticrime do ministro da Justiça.
Instituto rejeitou 17 das 19 medidas propostas.