TUDO SOBRE
O primeiro aspecto para o deferimento do exercício do contraditório em medidas cautelares é a análise pelo juízo da contemporaneidade dos fatos, em não se tratando de fatos contemporâneos não, há que se falar em urgência.
Advogado foi um dos fundadores da ABRACRIM.
Além de ter 61 anos e precária saúde, há risco de que ex-presidente da Câmara já esteja infectado.
Para signatários, procuradores "estavam conscientes da violação jurídica que isso representava".