Informações jurídicas de sexta-feira, 03 de dezembro de 2021.
... unanimidade, o parecer do relator Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil, favorável ao PL 731/21. (Clique aqui)
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O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação em separações que envolvam menores e nascituros.
... unanimidade o parecer do relator Thiago Nicolay, da Comissão de Direito Civil, favorável ao PL 731/21, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP).
O PL altera o CPC para permitir o procedimento extrajudicial, hoje vedado pela legislação...