TUDO SOBRE
Para ele, nos casos de condenações a regime fechado, em que pode haver efetivamente a prisão, o início do cumprimento da pena depende do trânsito em julgado.
Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de maio de 2016.
Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de setembro de 2015.
Sexta-feira, 20 de setembro de 2013 - Migalhas nº 3.210 - Fechamento às 10h02. "O dinheiro é coisa de si tão mesquinha, que não podia penetrar na região sublime da moral." Machado de Assis(Clique aqui) Diligênc...