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O PL nº 139/04 possibilita a edição de enunciados pelo tribunal, quando a decisão para uma relevante questão de direito for tomada pela maioria absoluta.
Quinta-feira, 9 de junho de 2005 - Migalhas nº 1.184 - Fechamento às 11h. Quinta-feira, 9 de junho de 2005 - Migalhas nº 1.184 - Fechamento às 11h. A dança dos partidos Os dois estragadíssimos partidos...
O PL nº 133/04 estabelece juros progressivos para quem apresentar recursos, pretendendo postergar decisão judicial.
Quinta-feira, 14 de outubro de 2004 - Migalhas nº 1.027 - Fechamento às 9h12. "Os homens são feitos de tal maneira que crêem mais facilmente no que lhes parece confuso." Tácito Códigos de barras Lula sancionou ontem a Lei nº 10...