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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Cidadao
O direito do advogado quanto ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais
O objetivo do presente estudo é, basicamente, examinar se o acordo formulado diretamente pela parte vitoriosa com a vencida após a prolação de sentença, sem o conhecimento, participação e/ou anuência do advogado, pode afetar o direito do pr...
Da ausência de responsabilidade tributária do ex-sócio no momento da dissolução irregular
STJ decidiu, por unanimidade, que sócio gerente à época do fato gerador do tributo não pago, mas afastado regularmente da empresa antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
A possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da medida liminar de busca e apreensão deferida com base no decreto-lei 911/69
O exame sobre a possibilidade de apreciação da contestação oferecida antes da execução da medida liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/69. Partindo da premissa de que o procedimento, seja ele qual for, deve ser a...
Autoria da petição eletrônica no STJ: o equívoco que persiste
Situações de admissão ou recusa de petições eletrônicas no STJ assinadas fisicamente por um advogado e digitalmente por outro exigem solução.