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Informações jurídicas de quarta-feira, 28 de setembro de 2016.
"O HC não pode ser utilizado como ´super´ recurso, que não tem prazo nem requisitos específicos, devendo se conformar ao propósito para o qual foi historicamente instituído." O entendimento, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi apl...
Ministro foi eleito no último dia 13 para presidir o STF durante os próximos dois anos.
Eleição foi feita por sistema online. Anúncio do resultado ocorreu hoje.