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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Alcada Do Parana
Desembargadora Lenice Bodstein toma posse no TJ/PR
Na tarde da última quarta-feira, 13, tomou posse como nova desembargadora do TJ/PR, Lenice Bodstein. A vaga ficou aberta com a aposentadoria compulsória do desembargador Celso Rotoli de Macedo. "A desembargadora Lenice notabilizou-se na mag...
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo, decide STJ
A atual jurisprudência do STJ reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não nos casos em que o bem comprado seja utilizado para outra atividade produtiva.
Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram, entende STJ
STJ Fiadores só são obrigados a assumir débitos no limite dos contratos que assinaram O fiador não está obrigado a assumir dívidas e outros débitos advindos de mudanças contratuais posteriores com as quais não anuiu expressament...
STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002
Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado no Capítulo V, art. 38 e seguintes.