O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Contas da União
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Contas da União

Veja o que saiu no Migalhas sobre Tribunal de Contas da União
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sábado, 10/4/2021

Leniência: Advogado diz que decisão do STF reforça segurança jurídica

Especialista comenta que o STF reconheceu que a suspensão da aplicação de penalidades é inerente aos acordos, "afinal, ninguém celebra um acordo para que este não seja cumprido".

... contra decisões do TCU – Tribunal de Contas da União, anulando declarações de inidoneidade aplicadas pela Corte de contas. O STF, o TCU, a AGU e a CGU firmaram um acordo de cooperação técnica, em agosto de 2020, no qual reconheceram como princípios na atuação...
Leniência: Advogado diz que decisão do STF reforça segurança jurídica
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sexta-feira, 9/4/2021

A utilização de dados abertos governamentais para viabilidade de novos negócios conforme a LGPD

Breves comentários sobre a possibilidade de uso dos dados abertos governamentais que são disponibilizados em sites estatais para o tratamento e construção de novos negócios para o setor privado.

...m estudo produzido pelo Tribunal de Contas da União - TCU1, o Poder Público deve abrir determinados dados motivados pela transparência na sua gestão, pelo aprimoramento dos mesmos e pela obrigatoriedade por lei. No contexto do governo brasileiro, o art. 8...
A utilização de dados abertos governamentais para viabilidade de novos negócios conforme a LGPD
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sexta-feira, 9/4/2021

Aproveitando a oportunidade da recém-aprovação da nova lei de licitações e contratos da administração pública

Os serviços sociais autônomos (sistema “S”) e sua prerrogativa jurídica para adotar e seguir normas licitatórias e contratuais próprias.

... resultados, que é realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no caso das entidades de âmbito nacional, porém, não se sujeitam aos regramentos licitatórios e contratuais específicos dirigidos à administração pública, consoante aqui se defende. Seguem,...
Aproveitando a oportunidade da recém-aprovação da nova lei de licitações e contratos da administração pública
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sexta-feira, 9/4/2021

Reflexões sobre o regime de transição da nova lei de Licitações

O presente artigo busca analisar algumas novidades da nova lei de Licitações (lei 14.133/21), especialmente o seu período de transição, em que haverá a convivência, durante o prazo de dois anos, de diversos diplomas legais.

... 13.303/16), caso em que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão 2279/19, definiu que o marco temporal deve ser a publicação do edital, verbis: “As empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a lei 13.303/16 (lei das Estatais) às licitações...
Reflexões sobre o regime de transição da nova lei de Licitações
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quinta-feira, 8/4/2021

Habemus uma nova lei de licitações e contratos administrativos

O novo marco regulatório nasceu já sendo criticado por muitos doutrinadores por ter mantido quase a burocracia da lei 8.666/93, além de ter inovado muito pouco no campo das contratações públicas.

... tribunais, notadamente do Tribunal de Contas da União. Passamos, de forma sintética, a destacar algumas das releituras trazidas pela nova lei: i) inversão de fases, já prevista na modalidade pregão e no RDC e que agora se torna a regra (primeiro se analisará...
Habemus uma nova lei de licitações e contratos administrativos
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quarta-feira, 7/4/2021

A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações

O abuso da personalidade jurídica não se caracteriza pela tentativa de frustrar o recebimento, pelo credor, de uma quantia pecuniária que lhe é devida, tampouco o que se pretende estender tem conteúdo pecuniário.

... administrativos, por exemplo, pelo Tribunal de Contas da União3. Ao contrário do que se deu em outras menções à teoria no ordenamento jurídico brasileiro, como no Código de Defesa do Consumidor, em que se previu, a rigor, a imputação direta de responsabilidade...
A desconsideração da personalidade jurídica na Nova Lei de Licitações
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terça-feira, 30/3/2021

Agências Reguladoras – A Teoria Da Captura e atuação do Tribunal de Contas

Sob o prisma da teoria da captura, existe a captura desde a criação das agências motivo pelo qual o TCU precisa agir ou a captura é um sintoma da alta complexidade social ocasionada pela interferência do Tribunal?

... redor. Constitucionalmente3 cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos atos praticados pelas agências reguladoras. Neste passo, a atuação ativamente velada do TCU sobre as agências é uma forma de exercer controle sobre entes que deveriam ser autônomos....
Agências Reguladoras – A Teoria Da Captura e atuação do Tribunal de Contas
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sexta-feira, 26/3/2021

Na sopa de letrinhas entre o público e o privado, um tempero de cautela

A eventual possibilidade de contratação pública de empresas em dificuldade financeira e suas consequências.

... de tal entendimento, o Tribunal de Contas da União, em acórdão razoavelmente recente (sessão de 13 de maio de 2020), no julgamento de representação apresentada por empresa que foi desqualificada em pregão eletrônico exatamente pela circunstância de que ora...
Na sopa de letrinhas entre o público e o privado, um tempero de cautela
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quinta-feira, 25/3/2021

SEBRAE e a contratação de entidades públicas

As entidades componentes do Sistema “S” também têm o dever de licitar, decorrente, especialmente, do fato delas administrarem verbas oriundas de contribuições parafiscais.

... meio da decisão 907/97 do Tribunal de Contas da União (TCU), a qual afirma que: [...] 1.1 – improcedente, tanto no que se refere à questão da adoção? pelo SENAC/RS, da praça pública Daltro Filho, em Porto Alegre – RS, quanto no que tange aos processos licitatórios,...
SEBRAE e a contratação de entidades públicas
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quinta-feira, 25/3/2021

TCU, self restraint e o inusitado pedido de afastamento parcial do presidente da república

O ministério Público de Contas da União pede o afastamento do presidente da República da gestão da pandemia, questionando sua constitucionalidade.

... Furtado, encaminhou ao Tribunal de Contas da União representação com pedido de medida cautelar, a fim de afastar o Presidente da República "[...] das funções e competências administrativas e hierárquicas relacionadas ao comando dos Ministérios da Saúde, da...
TCU, self restraint e o inusitado pedido de afastamento parcial do presidente da república
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quarta-feira, 24/3/2021

OAB pede à PGR que Bolsonaro seja processado por crimes contra a saúde

Representação foi protocolada nesta terça-feira, 23.

... Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) ajuizou representação para que seja investigado suposto superfaturamento na compra de insumos para a fabricação da cloroquina pelo Comando do Exército do Brasil.” A OAB cita também a disputa política...
OAB pede à PGR que Bolsonaro seja processado por crimes contra a saúde
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quarta-feira, 24/3/2021

O enfraquecimento das instituições democráticas e a excessiva responsabilização dos agentes públicos

A atual fragilidade das instituições democráticas tem ocasionado lacunas entre os Poderes de Estado, abrindo margem aos perigos do ativismo e do excesso de controle.

... observa que os ministros do Tribunal de Contas da União são em sua maioria desconhecidos da sociedade, não sofrendo metade da pressão externa e social praticada, por exemplo, em face dos ministros do STF.   Além disso, é de se ver que esta sanha punitivista...
O enfraquecimento das instituições democráticas e a excessiva responsabilização dos agentes públicos
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sexta-feira, 19/3/2021

Temer é absolvido de corrupção e lavagem em caso do Decreto dos Portos

Para o juiz Federal, a peça acusatória do MPF não foi capaz de comprovar as acusações acerca do envolvimento do ex-presidente aos crimes.

... fraude, e foi examinado pelo Tribunal de Contas da União, que não apontou irregularidade que maculasse o conteúdo de suas disposições. “A imputação sub examine, contudo, faz tábua rasa destas exigências constitucionais, como se lhe fosse lícito atribuir aos...
Temer é absolvido de corrupção e lavagem em caso do Decreto dos Portos
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quinta-feira, 18/3/2021

A volta dos que não foram

A emissão de novas golden shares mesmo diante das indefinições para a sua extinção.

... seguintes questionamentos ao Tribunal de Contas da União: (i) se é possível suprimir os direitos conferidos às golden shares; (ii) qual seria o ente responsável pela referida extinção; (iii) e se essa operação exigiria o pagamento de uma contrapartida pecuniária...
A volta dos que não foram
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quinta-feira, 18/3/2021

TCU reverte decisão que suspendeu linhas de ônibus interestaduais

No começo de março, o ministro Raimundo Carreiro suspendeu regras para mercado de ônibus, derrubando diversas linhas interestaduais.

... quarta-feira, 17, o TCU - Tribunal de Contas da União reverteu decisão monocrática do ministro Raimundo Carreiro que havia suspendido todas as autorizações de novos mercados para transporte coletivo rodoviário de passageiros interestadual e internacional previstas...
TCU reverte decisão que suspendeu linhas de ônibus interestaduais
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sexta-feira, 12/3/2021

Contratação direta do Sistema S pelo poder público

A gestão de recursos públicos acarreta similaridade entre os elementos que compõe o Sistema “S”, em certos quesitos, com os órgãos e entes que fazem parte da Administração Pública direta e indireta.

... para si a fiscalização do Tribunal de Contas da União, conforme consolidada jurisprudência. Veja-se: “Acórdão 2.314/04, 1ª Câmara: [...] o TCU tem decidido que o chamado “Sistema S” não integra a Administração Pública. É pacífica, contudo, a posição do Tribunal...
Contratação direta do Sistema S pelo poder público
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quarta-feira, 10/3/2021

Judiciário e 2021: Desafios para toda uma sociedade

O melhor dos mundos seria aquele em que todos nós pudéssemos concentrar esforços única e exclusivamente no combate a malfadada pandemia que assola nossa civilização. No entanto, todos os louváveis esforços dos governantes, continuará impond...

... instituições de poder como Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e Estaduais e, principalmente, com todas as entidades federativas, num modelo real de federalismo cooperativo, tal como previsto na nossa Constituição.
Judiciário e 2021: Desafios para toda uma sociedade
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terça-feira, 9/3/2021

Controvérsias sobre a contratação pelo Sebrae de entidades vinculadas ao conselho

Considerando o caráter preventivo da regra, bem como sua amplitude, afasta-se, à primeira vista, a possibilidade da contratação de empresas ou instituições que façam parte do conselho deliberativo ou estejam de alguma forma vinculados

... inclusive, à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Por essa razão, visando o melhor atendimento do interesse público, o ordenamento jurídico traz consigo dispositivos legais que buscam preservar a probidade e a lisura dos procedimentos administrativos....
Controvérsias sobre a contratação pelo Sebrae de entidades vinculadas ao conselho
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sexta-feira, 5/3/2021

TCU sugere alterações polêmicas para a racionalização do processo administrativo fiscal

As considerações feitas para a proposição de alteração legislativa são tão polêmicas quanto a própria ineficiência do CARF na condução de processos administrativos fiscais.

... em janeiro de 2019 – o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no período compreendido entre 04 de novembro de 2019 e 30 de abril de 2020. Na Auditoria, o TCU constatou que as Delegacias...
TCU sugere alterações polêmicas para a racionalização do processo administrativo fiscal
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quarta-feira, 3/3/2021

Lewandowski permite que TCU acesse mensagens vazadas da Lava Jato

Para Bruno Dantas, ministro do TCU, soa “conflitante” que, após ser investida na condição de administradora judicial das empresas do grupo Odebrecht, a Alvarez & Marsal tenha incorporado ao seu quadro societário ex-juiz Sergio Moro.

... instaurado no âmbito do Tribunal de Contas da União." Processo: Rcl 43.007 Veja a decisão.
Lewandowski permite que TCU acesse mensagens vazadas da Lava Jato
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