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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Contas De Minas Gerais

quinta-feira, 28 de novembro de 2024

Os Tribunais de Contas não podem punir por culpa in eligendo/vigilando

O Tribunais de Contas seguem utilizando culpa in eligendo e da culpa in vigilando para responsabilizar agentes públicos mesmo diante do que dispõem os arts. 932 e 933 do CC.

... Pernambuco e pelo TCE/MG - Tribunal de Contas de Minas Gerais: “A responsabilidade da autoridade delegante pelos atos delegados não é automática ou absoluta, sendo imprescindível para definir essa responsabilidade a análise das situações de fato que envolvem o caso...

Migalhas de Peso

sexta-feira, 5 de março de 2021

Não há vedação ao pagamento do abono de permanência durante a vigência da LC 173/20

Trata-se de artigo, versando acerca do Abono de Permanência, em face das vedações contidas no art. 8º da LC Federal 173/20.

... do tempo de serviço. O Tribunal de Contas de Minas Gerais no processo 1092344, exarou entendimento no seguinte sentido: "Os incisos VI e IX do art. 8º da Lei Complementar 173/20 não vedam o pagamento do abono de permanência durante a vigência da citada Lei, pois...

Migalhas Amanhecidas

sexta-feira, 7 de agosto de 2020

MIGALHAS nº 4.911

Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de agosto de 2020.

...a extinta MinasCaixa no Tribunal de Contas de Minas Gerais sem a realização de concurso público. Assim decidiu o plenário do STF. (Clique aqui) Proposta orçamentária Ao final da sessão plenária de ontem, Toffoli comunicou que na próxima quarta-feira haverá sessão administrativa...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 6 de agosto de 2020

STF invalida lei que permitiu aproveitamento de servidores para TCE/MG sem concurso

A declaração de inconstitucionalidade da norma deve retroagir à data do deferimento da medida cautelar, relatada pelo ministro Celso de Mello, em 30/6/95.

...a extinta MinasCaixa no Tribunal de Contas de Minas Gerais sem a realização de concurso público. A declaração de inconstitucionalidade da norma deve retroagir à data do deferimento da medida cautelar, relatada pelo ministro Celso de Mello, em 30/6/95. Concurso...