O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Contas de Pernambuco

O princípio da insignificância conduz à atipicidade material em caso da irrelevância penal do fato. O trabalho propõe uma análise do crime de bagatela, muitas vezes caracterizado por um acentuado subjetivismo.

Entendimento do Tribunal foi fixado em consulta de Câmara Municipal, a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto.

Vereadores Editora: FórumAutores: Fábio Pedrosa, Rogério Almeida e Will LacerdaPáginas: 147 "O desenho institucional do federalismo brasileiro realça o papel dos municípios. Os estudiosos do tema têm produzido muit...