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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Contas de Pernambuco
Migalhas de Peso
sexta-feira, 13 de dezembro de 2024
Justiça e dignidade: Liminar resgata direitos de servidora pública de 75 anos
Liminar restabelece aposentadoria de servidora, anulada por suposta acumulação indevida, destacando segurança jurídica, boa-fé e impacto da suspensão sobre sua subsistência após 38 anos.
... uma decisão do TCE-PE - Tribunal de Contas de Pernambuco, que entendeu que o cargo atual não possuía caráter técnico, conforme o art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CF/88, impossibilitando sua acumulação com o cargo de professora.
A decisão judicial, no entanto,...
Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de março de 2018
Teoria do delito e princípio da insignificância
O princípio da insignificância conduz à atipicidade material em caso da irrelevância penal do fato. O trabalho propõe uma análise do crime de bagatela, muitas vezes caracterizado por um acentuado subjetivismo.
...analista de controle externo do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Migalhas Quentes
sexta-feira, 15 de dezembro de 2017
TCE/PE: Não é exigível licitação de serviço advocatício inviável para concursado
Entendimento do Tribunal foi fixado em consulta de Câmara Municipal, a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto.
...concursados.
O entendimento é do Tribunal de Contas de Pernambuco, ao responder consulta de 2012 da Câmara Municipal de Chã Grande, e foi proferido a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto, relator.
Na decisão...