O que saiu em Migalhas sobre Tribunais de contas do Brasil
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunais de contas do Brasil

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terça-feira, 15/12/2020

Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada

Decisão do TRF-3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública.

... inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da profissão.  Para o colegiado, a autora preencheu os requisitos necessários ao registro junto ao órgão de classe e não há incompatibilidade...
Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada
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quarta-feira, 3/6/2020

STF confirma validade de composição do TCM/SP

Na tarde de hoje, os ministros decidiram que os trabalhadores portuários avulsos fazem jus ao adicional de risco. Veja outros julgamentos.

... qual estabelece que "o Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal". Em uma das ações, a Audicon - Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil sustentou...
STF confirma validade de composição do TCM/SP
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segunda-feira, 2/12/2019

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2019

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

... Técnico-Jurídico (aposentado), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Araras/SP - Bechara para Concursos, 'Evanildo Bechara' - Editora Nova Fronteira Fernando Bruno Romano Villas Boas, Advogado, Villas Boas Advocacia, Santos/SP - Prática do Direito Ambiental na Defesa...
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quarta-feira, 23/10/2019

O tempo de fabricação de pneus nas licitações realizadas pelo Poder Público

A jurisprudência da Corte de Contas Paulista tem sido firme no sentido de considerar como restritiva a exigência de prazo de fabricação inferior a este limite.

... a serem adquiridos. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem considerado como prazo exíguo o interregno inferior a 12 meses. A jurisprudência da Corte de Contas Paulista tem sido firme no sentido de considerar como restritiva a exigência de prazo de fabricação inferior...
O tempo de fabricação de pneus nas licitações realizadas pelo Poder Público
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terça-feira, 3/9/2019

Observatório de jurisprudência do TCE-SP - Contratação de profissionais do setor artístico por meio de empresário exclusivo para um evento específico

Mayara Oliveira Torres da Silva e José Ricardo Biazzo Simon

É fato que tanto o Tribunal de Contas da União como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em regra, recriminam a contratação – com inexigibilidade de licitação - de eventos artísticos por meio de agentes detentores de carta de repres...

... carta de exclusividade. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também já julgou no mesmo sentido por inúmeras vezes como se depreende das decisões proferidas no TC-000069/989/16 e no TC-007132/989/16, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes,...
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sexta-feira, 30/8/2019

Iluminação pública - Direcionamento de licitações

Alfredo Gioielli

Especificações de luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade administrativa.

... assessoria de engenharia do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE.SP,  nos autos do processo 00013088.989.16-5 – Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial 27/16, Processo Administrativo 5.221/16, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal...
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terça-feira, 23/7/2019

Observatório de jurisprudência do TCE/SP - Utilização do registro de preços para licitar aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar

Cléber Vargas Barbieri e José Ricardo Biazzo Simon

Tema que tem sido objeto de julgados constantes na Corte versa sobre a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

... frequente debate no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.   Em linhas gerais, a Corte tem reputado admissível a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses em que a Administração pretende a aquisição eventual e futura de bens ou serviços, em quantidades...
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quarta-feira, 10/7/2019

Protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional

A Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado esse instrumento desde o final do ano de 2012 como meio de cobrança dos créditos vencidos e não pagos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.

... estão as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, desde a publicação do comunicado SDG 23/13, tem indicado aos municípios paulistas que adotem o protesto extrajudicial como medida para tentar diminuir o seu estoque de dívida ativa3. Em razão desse...
Protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional
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segunda-feira, 24/6/2019

A utilização de robôs em licitações

Pedro Borges Bortolotto

Uma vez demonstrado que a utilização foi feita de boa-fé, respeitando e antevendo argumentos contrários a sua utilização, seria descabível qualquer sanção que ultrapasse o cancelamento dos lances considerados irregulares.

... Pregoeiro formado pelo Tribunal de Contas do Munícipio de São Paulo, Assessor de Controle de Gestão Pública, Pregoeiro e Membro da Comissão de Licitações Públicas de Guarulhos de 2009/2012. O seguinte:  “Quando se inicia uma sessão, todos os concorrentes estão em pé de igualdade,...
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terça-feira, 7/5/2019

Helga Araruna Ferraz de Alvarenga é a nova sócia de Almeida Alvarenga e Advogados Associados

Advogada atuará nas áreas de Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulatório.

... de Procuradora junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Helga Araruna Ferraz de Alvarenga é a nova sócia de Almeida Alvarenga e Advogados Associados
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terça-feira, 9/4/2019

Unisa concede título Doutor Honoris Causa ao ministro Toffoli

Presidente do STF ressaltou a importância de um Judiciário independente e de uma imprensa livre.

... preocupados". Representando o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), o presidente do órgão, João Antonio da Silva Filho registrou sua alegria de estar ao lado de figuras que prestam serviços à cidade de São Paulo. "Democracia não se faz sem a democratização...
Unisa concede título Doutor Honoris Causa ao ministro Toffoli
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sexta-feira, 25/1/2019

As ameaças à lei de responsabilidade fiscal

Sérgio Ciquera Rossi

Se a lei de responsabilidade fiscal fosse cumprida em consonância com sua inspiração, não estaríamos diante desse cenário de desequilíbrio fiscal que dá azo a essa descoberta mirabolante chamada calamidade financeira.

... secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
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quarta-feira, 31/10/2018

Prêmio Innovare anuncia finalistas da 15ª edição

Prêmio destaque foi para a prática “Combate à Corrupção” com curso de formação de auditores sociais.

...Paulo Local: São Paulo/SP Índice criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a efetividade das gestões municipais. O IEG-M é composto por sete indicadores temáticos: educação, saúde,...
Prêmio Innovare anuncia finalistas da 15ª edição
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terça-feira, 5/6/2018

Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão

Diante das crescentes e complexas mudanças e diferenças sociais verificadas no Brasil, vale-se o legislador de mecanismos que lhe possibilitem conferir maior aplicabilidade e efetividade aos textos normativos.

Introdução A pesquisa científica ora realizada destina-se a analisar a sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados com intuito de definir a possibilidade de se realizar o controle de atos adminis...
Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão
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sexta-feira, 18/5/2018

Seis anos de lei de acesso à informação e o terceiro setor

Dimas Ramalho

Basta verificar os "portais da transparência" da União, dos estados, dos municípios, além das respectivas autarquias e fundações. As dificuldades saltam aos olhos.

...Ramalho é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON.
Seis anos de lei de acesso à informação e o terceiro setor
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sexta-feira, 1/12/2017

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2017

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

...Pinheiro Silva, Assessor, Tribunal de Contas do Municipio de São Paulo, Sao Paulo/SP - Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas - Vol. 1 - N. 2, "UDF Centro Universitário" - Editora LTr Carla Schimmelpfeng...
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sexta-feira, 17/2/2017

Arbitragem, Tribunal de Contas e o Direito Marítimo Portuário – IV

A arbitragem para julgar questões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos tem grande possibilidade de ser inviabilizada em decorrência da incompatibilidade do decreto 8.468/15 com o entendimento dos Tribunais de C...

...além, recente artigo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de autoria de Sérgio Ciqueira Rossi2, estabelece a premissa de que a arbitragem pode ser utilizada nos contratos administrativos apenas na hipótese de ela...
Arbitragem, Tribunal de Contas e o Direito Marítimo Portuário – IV
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sexta-feira, 3/2/2017

Aos prefeitos municipais, uma sugestão: cuidem da arrecadação das receitas municipais

Os municípios dependem fortemente da possibilidade que têm de exigirem que empresas e cidadãos repassem para os cofres públicos parte do dinheiro que obtêm por suas próprias atividades.

...apesar dos avisos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem feito a respeito desse tema, não têm exercido de forma eficaz a sua competência para exigir o pagamento dos tributos municipais que já foram lançados e...
Aos prefeitos municipais, uma sugestão: cuidem da arrecadação das receitas municipais
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sexta-feira, 9/12/2016

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2016

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
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segunda-feira, 18/7/2016

Aplicativo do Tribunal de Contas de SP transforma cidadão em fiscal

Pelo aplicativo é possível enviar fotos, vídeos e reportar problemas do serviço público.

...principais linhas estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é buscar uma maior aproximação com a sociedade civil e incentivar o cidadão a ser um fiscal do dinheiro público em seu cotidiano", afirmou o...
Aplicativo do Tribunal de Contas de SP transforma cidadão em fiscal
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