O que saiu em Migalhas sobre Tribunais de contas do Brasil

Na tarde de hoje, os ministros decidiram que os trabalhadores portuários avulsos fazem jus ao adicional de risco. Veja outros julgamentos.

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A jurisprudência da Corte de Contas Paulista tem sido firme no sentido de considerar como restritiva a exigência de prazo de fabricação inferior a este limite.

É fato que tanto o Tribunal de Contas da União como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em regra, recriminam a contratação – com inexigibilidade de licitação - de eventos artísticos por meio de agentes detentores de carta de repres...

Especificações de luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade administrativa.

Tema que tem sido objeto de julgados constantes na Corte versa sobre a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

A Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado esse instrumento desde o final do ano de 2012 como meio de cobrança dos créditos vencidos e não pagos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.

Uma vez demonstrado que a utilização foi feita de boa-fé, respeitando e antevendo argumentos contrários a sua utilização, seria descabível qualquer sanção que ultrapasse o cancelamento dos lances considerados irregulares.

Advogada atuará nas áreas de Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulatório.

Presidente do STF ressaltou a importância de um Judiciário independente e de uma imprensa livre.

Se a lei de responsabilidade fiscal fosse cumprida em consonância com sua inspiração, não estaríamos diante desse cenário de desequilíbrio fiscal que dá azo a essa descoberta mirabolante chamada calamidade financeira.

Prêmio destaque foi para a prática “Combate à Corrupção” com curso de formação de auditores sociais.

Diante das crescentes e complexas mudanças e diferenças sociais verificadas no Brasil, vale-se o legislador de mecanismos que lhe possibilitem conferir maior aplicabilidade e efetividade aos textos normativos.

Basta verificar os "portais da transparência" da União, dos estados, dos municípios, além das respectivas autarquias e fundações. As dificuldades saltam aos olhos.

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A arbitragem para julgar questões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos tem grande possibilidade de ser inviabilizada em decorrência da incompatibilidade do decreto 8.468/15 com o entendimento dos Tribunais de C...

Os municípios dependem fortemente da possibilidade que têm de exigirem que empresas e cidadãos repassem para os cofres públicos parte do dinheiro que obtêm por suas próprias atividades.

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Pelo aplicativo é possível enviar fotos, vídeos e reportar problemas do serviço público.

Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de maio de 2016.