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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Contas Do Estado
Migalhas Quentes
quarta-feira, 22 de abril de 2020
STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
Veja os destaques do que o plenário da Corte julgou em sessão virtual encerrada na última sexta, 17.
... competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.”
Prescrição de reparação ao erário
O plenário desproveu o RE 636.886 (tema 899), interposto pela União,...
Migalhas Quentes
quarta-feira, 3 de abril de 2024
Manejo sustentável do lixo em Porto Velho/RO está nas mãos do STF
Em busca de solucionar o problema, prefeitura da capital lançou edital de licitação para PPP, mas o Estado quer barrar a iniciativa.
... decisão monocrática do Tribunal de Contas do Estado paralisou o processo, citando possíveis irregularidades (decisão 0057/2023 - GCJVA).
A interrupção gerou uma resposta judicial por meio de um mandado de segurança, resultando em uma liminar do TJ/RO que favoreceu...
Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de agosto de 2022
A ampla defesa no julgamento de contas pelo legislativo municipal
Nulidade do julgamento de contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal por cerceamento de defesa e infringência ao contraditório.
... probatória no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, esta também deve ser realizada na seara da Câmara Municipal, permitindo-se ao ex-Prefeito que produza todas as provas que entender cabíveis no julgamento político-jurídico a ser efetivado pelo Poder Legislativo,...
Migalhas Quentes
sábado, 28 de maio de 2022
Filhas de médico que acumulou cargos indevidamente devolverão pensão
Ressarcimento será de R$ 84 mil aos cofres públicos.
... até a decisão final do Tribunal de Contas do Estado, que julgou a concessão ilegal.
O relator do recurso, desembargador Maurício Fiorito, destacou que o argumento da autora de que recebia os valores de boa-fé e que, portanto, não deve ressarcir o erário, se...