O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Contas Do Estado De Sao Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Contas Do Estado De Sao Paulo

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terça-feira, 15/12/2020

Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada

Decisão do TRF-3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública.

... inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da profissão.  Para o colegiado, a autora preencheu os requisitos necessários ao registro junto ao órgão de classe e não há incompatibilidade...
Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada
Cachorro invade sessão online do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TV Migalhas
quarta-feira, 15/7/2020

Cachorro invade sessão online do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

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segunda-feira, 2/12/2019

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2019

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

... Técnico-Jurídico (aposentado), Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Araras/SP - Bechara para Concursos, 'Evanildo Bechara' - Editora Nova Fronteira Fernando Bruno Romano Villas Boas, Advogado, Villas Boas Advocacia, Santos/SP - Prática do Direito Ambiental na Defesa...
Resultado da Promoção Natal Migalhas 2019
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quarta-feira, 23/10/2019

O tempo de fabricação de pneus nas licitações realizadas pelo Poder Público

A jurisprudência da Corte de Contas Paulista tem sido firme no sentido de considerar como restritiva a exigência de prazo de fabricação inferior a este limite.

... a serem adquiridos. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem considerado como prazo exíguo o interregno inferior a 12 meses. A jurisprudência da Corte de Contas Paulista tem sido firme no sentido de considerar como restritiva a exigência de prazo de fabricação inferior...
O tempo de fabricação de pneus nas licitações realizadas pelo Poder Público
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terça-feira, 3/9/2019

Observatório de jurisprudência do TCE-SP - Contratação de profissionais do setor artístico por meio de empresário exclusivo para um evento específico

Mayara Oliveira Torres da Silva e José Ricardo Biazzo Simon

É fato que tanto o Tribunal de Contas da União como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em regra, recriminam a contratação – com inexigibilidade de licitação - de eventos artísticos por meio de agentes detentores de carta de repres...

... carta de exclusividade. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também já julgou no mesmo sentido por inúmeras vezes como se depreende das decisões proferidas no TC-000069/989/16 e no TC-007132/989/16, pelos Conselheiros Renato Martins Costa e Cristiana de Castro Moraes,...
Observatório de jurisprudência do TCE-SP - Contratação de profissionais do setor artístico por meio de empresário exclusivo para um evento específico
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sexta-feira, 30/8/2019

Iluminação pública - Direcionamento de licitações

Alfredo Gioielli

Especificações de luminárias sem projeto luminotécnico podem gerar improbidade administrativa.

... assessoria de engenharia do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE.SP,  nos autos do processo 00013088.989.16-5 – Exame Prévio do Edital do Pregão Presencial 27/16, Processo Administrativo 5.221/16, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal...
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terça-feira, 23/7/2019

Observatório de jurisprudência do TCE/SP - Utilização do registro de preços para licitar aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar

Cléber Vargas Barbieri e José Ricardo Biazzo Simon

Tema que tem sido objeto de julgados constantes na Corte versa sobre a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.

... frequente debate no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.   Em linhas gerais, a Corte tem reputado admissível a adoção do sistema de registro de preços nas hipóteses em que a Administração pretende a aquisição eventual e futura de bens ou serviços, em quantidades...
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quarta-feira, 10/7/2019

Protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional

A Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, tem utilizado esse instrumento desde o final do ano de 2012 como meio de cobrança dos créditos vencidos e não pagos do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.

... estão as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, desde a publicação do comunicado SDG 23/13, tem indicado aos municípios paulistas que adotem o protesto extrajudicial como medida para tentar diminuir o seu estoque de dívida ativa3. Em razão desse...
Protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional
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terça-feira, 7/5/2019

Helga Araruna Ferraz de Alvarenga é a nova sócia de Almeida Alvarenga e Advogados Associados

Advogada atuará nas áreas de Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulatório.

... de Procuradora junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Helga Araruna Ferraz de Alvarenga é a nova sócia de Almeida Alvarenga e Advogados Associados
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sexta-feira, 25/1/2019

As ameaças à lei de responsabilidade fiscal

Sérgio Ciquera Rossi

Se a lei de responsabilidade fiscal fosse cumprida em consonância com sua inspiração, não estaríamos diante desse cenário de desequilíbrio fiscal que dá azo a essa descoberta mirabolante chamada calamidade financeira.

... secretário-diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
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quarta-feira, 31/10/2018

Prêmio Innovare anuncia finalistas da 15ª edição

Prêmio destaque foi para a prática “Combate à Corrupção” com curso de formação de auditores sociais.

...Paulo Local: São Paulo/SP Índice criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para medir a efetividade das gestões municipais. O IEG-M é composto por sete indicadores temáticos: educação, saúde,...
Prêmio Innovare anuncia finalistas da 15ª edição
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terça-feira, 5/6/2018

Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão

Diante das crescentes e complexas mudanças e diferenças sociais verificadas no Brasil, vale-se o legislador de mecanismos que lhe possibilitem conferir maior aplicabilidade e efetividade aos textos normativos.

Introdução A pesquisa científica ora realizada destina-se a analisar a sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados com intuito de definir a possibilidade de se realizar o controle de atos adminis...
Limites de sindicabilidade da valoração administrativa de conceitos indeterminados: a publicidade na lei de pregão
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sexta-feira, 18/5/2018

Seis anos de lei de acesso à informação e o terceiro setor

Dimas Ramalho

Basta verificar os "portais da transparência" da União, dos estados, dos municípios, além das respectivas autarquias e fundações. As dificuldades saltam aos olhos.

...Ramalho é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON.
Seis anos de lei de acesso à informação e o terceiro setor
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sexta-feira, 17/2/2017

Arbitragem, Tribunal de Contas e o Direito Marítimo Portuário – IV

A arbitragem para julgar questões de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos tem grande possibilidade de ser inviabilizada em decorrência da incompatibilidade do decreto 8.468/15 com o entendimento dos Tribunais de C...

...além, recente artigo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de autoria de Sérgio Ciqueira Rossi2, estabelece a premissa de que a arbitragem pode ser utilizada nos contratos administrativos apenas na hipótese de ela...
Arbitragem, Tribunal de Contas e o Direito Marítimo Portuário – IV
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sexta-feira, 3/2/2017

Aos prefeitos municipais, uma sugestão: cuidem da arrecadação das receitas municipais

Os municípios dependem fortemente da possibilidade que têm de exigirem que empresas e cidadãos repassem para os cofres públicos parte do dinheiro que obtêm por suas próprias atividades.

...apesar dos avisos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem feito a respeito desse tema, não têm exercido de forma eficaz a sua competência para exigir o pagamento dos tributos municipais que já foram lançados e...
Aos prefeitos municipais, uma sugestão: cuidem da arrecadação das receitas municipais
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sexta-feira, 9/12/2016

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2016

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Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.
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segunda-feira, 18/7/2016

Aplicativo do Tribunal de Contas de SP transforma cidadão em fiscal

Pelo aplicativo é possível enviar fotos, vídeos e reportar problemas do serviço público.

...principais linhas estratégicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que é buscar uma maior aproximação com a sociedade civil e incentivar o cidadão a ser um fiscal do dinheiro público em seu cotidiano", afirmou o...
Aplicativo do Tribunal de Contas de SP transforma cidadão em fiscal
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quinta-feira, 5/5/2016

MIGALHAS nº 3.856

Informações jurídicas de quinta-feira, 5 de maio de 2016.

...decreto 8.726 e a IN 1/16 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contará com a participação da assessora especial da secretaria geral da presidência, Laís de Figueiredo Lopes. Como representante do governo Federal...
MIGALHAS nº 3.856
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quinta-feira, 3/12/2015

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2015

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

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terça-feira, 19/5/2015

Impacto do controle exercido pelo Tribunal de Contas

Débora de Assis Pacheco Andrade

Análise leva em conta a competência atribuída ao Tribunal de Contas pela CF/88, para então avaliar a legitimidade e, sobretudo, o impacto das suas decisões, sob o ponto de vista econômico e social, nos projetos de PPPs.

...pode-se citar a suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo da licitação para concretização da parceria público-privada relativa à Linha 18 - Bronze, realizada pelo Metrô de São Paulo8, que ocorreu um dia...
Impacto do controle exercido pelo Tribunal de Contas
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