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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Contas Estadual

Migalhas de Peso

sexta-feira, 8 de novembro de 2024

35 anos da Constituinte catarinense: Reflexões, direitos e garantias

Os impactos na estruturação dos Direitos e garantias estaduais.

... incluindo o fortalecimento do Tribunal de Contas Estadual e o incentivo à participação popular. Não obstante, a lei de responsabilidade fiscal e as legislações subsequentes de acesso à informação refletiram o espírito de transparência e responsabilidade que...

Migalhas de Peso

terça-feira, 6 de fevereiro de 2024

A IN 93/24 do TCU e os desafios na regulamentação das transferências especiais

EC 105/2019 introduziu "emendas pix" na gestão orçamentária, agilizando recursos para entes federativos. Controle externo busca regulamentação, enfrentando lacunas com interpretação hermenêutica.

... CF/1988, deve remetê-la ao “Tribunal de Contas Estadual, Distrital ou Municipal” do ente beneficiado, para que este adote as providências fiscalizatórias pertinentes. De acordo com os preceitos do Art. 7º, em caso de inobservância ou omissão quanto às condicionantes,...

Migalhas Quentes

sábado, 21 de janeiro de 2023

STF limita convocação de autoridades por Assembleias do ES, PA e RJ

Os dispositivos consideravam que a ausência à convocação caracterizaria crime de responsabilidade.

... presidente do TCE/ES - Tribunal de Contas Estadual - e das sanções previstas caso ele não responda pedidos de informação ou preste informações falsas. A ministra Cármen Lúcia julgava o pedido procedente em maior extensão. Processos: ADIn 6.637, ADIn 6.644...

Migalhas de Peso

quinta-feira, 4 de agosto de 2022

A ampla defesa no julgamento de contas pelo legislativo municipal

Nulidade do julgamento de contas do Prefeito Municipal pela Câmara Municipal por cerceamento de defesa e infringência ao contraditório.

... às contas apuradas pelo Tribunal de Contas Estadual. Disso se retira que o Parecer Prévio (elaborado na Corte de Contas) auxilia na convicção meritória do julgamento pelo Poder Legislativo Municipal que, por fim, incorre na aprovação ou reprovação das contas...