O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Minas Gerais
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Minas Gerais

/depeso
terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

...m caso paradigma, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve incólume o decisum5 de absolvição sumária proferido pelo juízo a quo, entendendo, acertadamente, pela inconstitucionalidade do art. 305 do CTB. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de...
A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão
/depeso
segunda-feira, 1/2/2021

A boa-fé objetiva e a legitimação do segurador sub-rogado no litígio de ressarcimento: Breves considerações

A inexistência da legitimidade e do interesse, que pode ser constatada em muitos casos, jamais se vê nos pleitos de ressarcimento ajuizados por seguradores sub-rogados contra causadores de danos. Jamais. Crer nisso é um verdadeiro salto de ...

... direito de indenização” (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Recurso 1.0024.13.050455-8/001, Relator: Des. Mariângela Meyer). O tratamento rigoroso é justo e necessário, pois a boa-fé objetiva não admite qualquer forma de mitigação dolosa, sob pena de o próprio negócio...
A boa-fé objetiva e a legitimação do segurador sub-rogado no litígio de ressarcimento: Breves considerações
/depeso
terça-feira, 29/12/2020

A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda

A possibilidade jurídica da subscrição do capital social da sociedade mediante a incorporação de bem imóvel, vinculado ao sócio subscritor por contrato de promessa de compra e venda.

... diferente o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que se consolida no sentido de que a falta do registro do Contrato de Promessa de Compra e Venda na matrícula do imóvel não obsta a persecução instrumentalizada pela adjudicação compulsória.9 Assim,...
A integralização do capital social e o contrato de promessa de compra e venda
/depeso
quarta-feira, 23/12/2020

A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais

Esses são questionamentos que devem ser pensados tanto pelas Companhias de Seguros como pela comunidade jurídica e pelo Poder Judiciário.

... 08 nov. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível n. 1.0000.20.031761-8/001/MG. [...] A contratação por meio eletrônico é realizada com a utilização de senha pessoal e, por vezes, também cartão pessoal, não existindo assim contrato físico em...
A modernização do contrato de seguro e as decisões judiciais
/depeso
quinta-feira, 17/12/2020

LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?

Em um contexto de incerteza sobre a aplicabilidade da LGPD e de frequentes ataques hackers aos órgãos públicos, surgiram diferentes interpretações para o conceito de operador de dados, o que implica em consequências, sobretudo, na responsab...

... Fernandes (EJEF) e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), webinário que contou também com a presença da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, encarregada de dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal...
LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 23/11/2020

Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. Pago quando quiser

Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. pago quando quiser

... posicionamento – adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo – seria autorizar a prática de atos qualificados como venire contra factum proprium e tu quoque, respectivamente, causando graves ruídos na base estruturante da eticidade. Mais uma vez,...
Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. Pago quando quiser
/quentes
terça-feira, 3/11/2020

Suspensa decisão que mandava município mineiro pagar R$ 130 mi em precatórios

A determinação é do presidente do STJ, ministro Humberto Martins.

... suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinava ao município de Betim o pagamento, em dez dias, de precatórios no valor de R$ 130 milhões. Segundo o ministro, a decisão do TJ/MG – que revogou uma cautelar anteriormente concedida ao município...
Suspensa decisão que mandava município mineiro pagar R$ 130 mi em precatórios
/depeso
quinta-feira, 15/10/2020

Inteligência Jurídica na atualidade

A inteligência jurídica é a chave para o desenvolvimento do setor, e é justamente por isso que vem ganhando relevância e sendo aplicada em diversas empresas.

... do fluxo processual. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por exemplo, desenvolveu e colocou em ação um serviço de taquigrafia digital. Trata-se de um sistema que capta áudio e vídeo de quem participa de audiências, convertendo a voz e texto. O arquivo é enviado...
Inteligência Jurídica na atualidade
/depeso
quarta-feira, 2/9/2020

Taxa de incêndio, por que não pagar?

Fim da celeuma: Supremo declara inconstitucional a taxa de incêndio.

... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO....
Taxa de incêndio, por que não pagar?
/depeso
terça-feira, 1/9/2020

STJ firma tese quanto à exigência de notificação premonitória para a denúncia vazia

A 3ª turma do STJ, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, enfrentou o tema no contexto REsp 1.812.465/MG, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 18 de maio de 2020.

...a à locatária, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais extinguiu o feito sem resolução de mérito. A alegação da parte locadora no âmbito do recurso especial era de que não haveria previsão legal acerca da indispensabilidade de notificação prévia à locatária para...
STJ firma tese quanto à exigência de notificação premonitória para a denúncia vazia
/coluna/arbitragem-legal
terça-feira, 25/8/2020

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário

Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário.

... conteúdo, como bem decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "Isto porque, não é razoável pensar que uma empresa de grande porte como a apelada não foi possível a negociação da cláusula de arbitragem. Ao contrário, os documentos constantes dos autos permitem...
Franquia empresarial e arbitragem: diálogo necessário
/depeso
sexta-feira, 3/7/2020

A advocacia mineira em tempos de covid-19

Há comarcas nas quais a implantação do processo eletrônico é recente, de modo que o acervo de tais processos é ínfimo, comparado com o acervo dos processos físicos. Há comarcas nas quais todas as atividades usuais (comércio, serviços, etc) ...

... nenhuma ação adotada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de aparelhar as comarcas da 1ª instância com equipamentos necessários para o retorno gradual das atividades, ou seja, com a instalação de painéis de acrílico nos pontos de atendimento a usuários...
A advocacia mineira em tempos de covid-19
/quentes
sexta-feira, 19/6/2020

OAB/MG: "Advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar”, sobre suspensão de prazos

O TJ mineiro respondeu à Ordem registrando o "estranhamento" da forma, dos meios usados e do conteúdo de recentes manifestações de críticas "infundadas" à atuação de sua direção.

... surpreendidos com ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais prorrogando para o próximo dia 15 de julho, se é que vai acontecer, a volta do andamento desses processos. Os advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar nos processos físicos, pois suas...
OAB/MG: "Advogados não têm mais condições de continuar sem trabalhar”, sobre suspensão de prazos
/depeso
quarta-feira, 17/6/2020

Certificado digital: Silenciosa ameaça aos dados pessoais dos advogados

A utilização de processo eletrônico, especialmente em um país de dimensões continentais, deve continuar a ser incentivada, na medida em que proporciona maior acesso à Justiça, facilitando a prática de atos processuais à distância.

... interessante é a adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que realiza a divulgação dos atos processuais eletrônicos em Diário Oficial, sem caráter de intimação, a despeito da realização da intimação eletrônica. _________ *Andre Roque é professor de Direito...
Certificado digital: Silenciosa ameaça aos dados pessoais dos advogados
/depeso
quarta-feira, 17/6/2020

Contratação extraordinária sem concurso e improbidade administrativa

Maria Fernanda Pinheiro Wirth

"Tendo sido constatado motivo plausível para a não realização do concurso público, não há espaço para se cogitar de dolo, ou seja, de que teria havido consciência e vontade da autoridade pública de atuar em descompasso com a Constituição Fe...

...m sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o tribunal, não houve prova da ocorrência de fato danoso, ou de dolo ou culpa do prefeito, cujo objetivo seria combater a epidemia de dengue e conseguir administrar a prefeitura, a qual ele havia recebido...
Contratação extraordinária sem concurso e improbidade administrativa
/depeso
quarta-feira, 3/6/2020

Prisões em tempos de coronavírus: um mea culpa do Judiciário?

Dentre as medidas recomendadas pela portaria em comento, estão algumas que, efetivamente, se atrelam diretamente ao momento presente, as quais objetivam diminuir a permanência e o fluxo de pessoas nas prisões.

... Punir")1.  Na data de 16.3.2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em consonância com a recomendação 62/2020 emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou a portaria conjunta 19/PRTJMG/2020, voltada a aplicar "ao sistema prisional as medidas...
Prisões em tempos de coronavírus: um mea culpa do Judiciário?
/quentes
quarta-feira, 27/5/2020

Idoso não será preso por dever alimentos a filha de 37 anos que trabalha

4ª turma do STJ considerou que a filha demonstrou não depender da pensão para se manter.

... – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sem urgência A ministra Isabel Gallotti, relatora do pedido de habeas corpus no STJ, destacou que a filha, na ação de execução, admitiu não precisar dos alimentos, pois era financeiramente independente. Em...
Idoso não será preso por dever alimentos a filha de 37 anos que trabalha
/quentes
quinta-feira, 14/5/2020

TJ/MG repudia ataques a juíza que decretou fechamento de bares, igrejas e academia

Letícia Drumond, de Itajubá, teve a casa cercada após decisão judicial determinando revogação de decreto municipal.

... nota. ____________ Nota do TJ/MG O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem a público manifestar seu repúdio aos ataques sofridos pela juíza de Direito Letícia Drumond, da 2ª Vara da Comarca de Itajubá, e informa que já está adotando e tomará todas as providências...
TJ/MG repudia ataques a juíza que decretou fechamento de bares, igrejas e academia
/depeso
segunda-feira, 11/5/2020

Os cartórios e a covid-19

Victor Fróis Rodrigues

Em atenção às orientações e recomendações proferidas pela referida Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde estabeleceu um plano de resposta e enfrentamento emergencial à prevenção e repressão de contágio pelo novo coronavírus em...

... Rodrigues é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. *Victor Fróis Rodrigues é oficial de Registro e Tabelião.
Os cartórios e a covid-19
/depeso
sexta-feira, 8/5/2020

Obrigação do fornecedor na reposição de peças durante a vida útil do produto: Uma conquista do consumidor

Gustavo Oliveira Chalfun e Cinthia da Silva Pereira

Quando da ausência de peças e componentes do produto dentro da vida útil do bem, pode ser o fornecedor obrigado a substituí-lo ou indenizar, de modo inibir a compra de outro produto por impossibilidade de reparo, à custa do consumidor.

... unânime o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que há responsabilidade do fabricante quando não assegurar a oferta de componentes e peça de reposição, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. DEMORA NO CONSERTO...
Obrigação do fornecedor na reposição de peças durante a vida útil do produto: Uma conquista do consumidor
Não há mais resultados para serem exibidos.