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Migalhas de Peso
quinta-feira, 20 de outubro de 2022
Intimação dos atos processuais e as sociedades de advogados
A intimação dos atos processuais às espécies de sociedades de advogados, com o cadastramento pelo CNPJ, é mais que um presente, é o cumprimento do Código de Processo Civil.
... pleiteou perante o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador Orlando Adão Carvalho (31/10/06 a 04/09/08), na defesa da prerrogativa que os advogados têm, de escolher como desejam ser intimados, tendo requerido fosse avaliado:
A...
Migalhas de Peso
terça-feira, 8 de março de 2022
Aspectos jurídicos e sociais da violência patrimonial contra a mulher e o entendimento dos Tribunais
Apesar de haver imunidade penal para o cônjuge que praticar delito patrimonial em face do outro durante a sociedade conjugal, não se exime sua responsabilização criminal, haja vista o alargamento do entendimento acerca da violência doméstic...
... da temática, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA PATRIMONIAL - FORMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA. A violência patrimonial, entendida como qualquer...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 21 de novembro de 2022
De quem é a responsabilidade pelo chargeback?
O comércio eletrônico inseriu novos atores nas relações negociais, e nesse novo cenário é comum a ocorrência do famigerado chargeback. No entanto, quem responde pelo chargeback?
... 3773)
No mesmo sentido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Goiás e tantos outros mais.
Assim, a responsabilidade pela ocorrência do chargeback será da empresa intermediadora do pagamento, quando o pagamento se der por intermédio de sua atuação....
Migalhas de Peso
terça-feira, 5 de outubro de 2021
Marcas imitativas: concorrência desleal ou mera coincidência?
Uma breve leitura da linha tênue entre concorrência desleal e a mera coincidência.
... entendimento recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:, abaixo transcrito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCA - ASSOCIAÇÃO DE IMAGENS TEXTUAIS - CARACTERES - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - CONFUSÃO...