O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Santa Catarina
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica De Santa Catarina

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quinta-feira, 4/3/2021

Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais

As ações penais envolvendo o foro por prerrogativa de função necessitam de uma premente atualização a fim de alcançarem a agilidade necessária. A criação do magistrado instrutor nos tribunais converge para alcançar esse objetivo.

... particularidades, pode-se citar o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual, ao tratar da ação penal originária, remete integralmente à observância das normas constantes na lei 8.038/901. A corte alagoana minudencia o procedimento, enfatizando, ainda, que a produção...
Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais
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terça-feira, 16/2/2021

A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão

Acredita-se, por derradeiro, que maiores digressões quanto a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB se mostram desnecessárias.

... precedente julgado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina4, que combate com veemência a gravíssima afronta aos princípios da isonomia e proporcionalidade, in verbis: "[...] demais, estar-se-ia punindo o agente por uma conduta praticada por qualquer outro delinquente,...
A (in)constitucionalidade do art. 305 do CTB: Matéria que demanda imperativa rediscussão
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terça-feira, 12/1/2021

Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)

O pedido pelo recorrente pela afetação dos Recursos Especiais: REsp 1.667.842/SC e REsp 1.667.843/SC, culminaram na suspensão da tramitação de milhares de processos em todo território nacional, inclusive os que tramitavam nos juizados espec...

... lote usucapido, quando o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferiu entendimento de que o fato de o imóvel possuir área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal não obsta o processamento da ação que visa à usucapião extraordinária, constituindo mera irregularidade...
Usucapião extraordinária e a resolução da controvérsia acerca do módulo mínimo municipal (tema repetitivo 985 do STJ)
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sexta-feira, 25/12/2020

Candidata com acuidade visual abaixo do exigido poderá prosseguir em concurso

Juiz anulou a avalição de saúde que a considerou inapta.

... jurisprudência uníssona do Tribunal de Justiça de Santa Catarina porque viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Sendo assim, determinou a anulação do ato que considerou a autora inapta em razão de sua acuidade visual. Ordenou, ainda, a reclassificação...
Candidata com acuidade visual abaixo do exigido poderá prosseguir em concurso
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quinta-feira, 17/12/2020

LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?

Em um contexto de incerteza sobre a aplicabilidade da LGPD e de frequentes ataques hackers aos órgãos públicos, surgiram diferentes interpretações para o conceito de operador de dados, o que implica em consequências, sobretudo, na responsab...

... encarregada de dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestou sobre a teoria ao analisar o Tema 940 e definir a seguinte tese: “a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação...
LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?
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quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... entendimento da PGFN. 2015. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO: n. 4029279-27.2017.8.24.0000. Relator: Des. Carlos Roberto da Silva. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento: 2207236-63.2015.8.26.0000; Relator Francisco...
A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa
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sexta-feira, 21/8/2020

Críticas à decisão do STF sobre incidência de ITBI na integralização de imóveis

Mais uma vez o Supremo Tribunal perde uma chance de ouro de contribuir com a pacificação jurisprudencial. No caso ora abordado, inclusive, nos parece que o STF andou mal na exegese tanto da incidência do ITBI, quanto da sua hipótese de imun...

... recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e das razões recursais do Município de São João Batista/SC. Dali, depreende-se que o valor considerado pela fiscalização foi “o valor histórico de cada bem declarado no contrato social”. O “valor histórico”...
Críticas à decisão do STF sobre incidência de ITBI na integralização de imóveis
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quarta-feira, 8/7/2020

STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)

O caso concreto debateu se seriam devidos honorários sucumbenciais em virtude de decisão que havia rejeitado o aludido incidente oposto por conta da extinção irregular de uma empresa, sem deixar bens passíveis de penhora.

... mesma data, baixado ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. _________ Processo: REsp 1.845.536 _________ *Fernando Brandão Whitaker é sócio do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados. *Gustavo Abrão Iunes é advogado do escritório De Vivo,...
STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)
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terça-feira, 7/7/2020

Desjudicialização da execução civil

As razões contidas no PL 6.204/19

.... Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Professor convidado da Escola Superior da Advocacia-SC e pós-graduação CESUSC. Presidente estadual da ADFAS - Associação de Direito de Família e das Sucessões.
Desjudicialização da execução civil
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segunda-feira, 6/7/2020

Aspectos cíveis e penais da fraude à partilha de bens no divórcio

Muito embora a fraude à partilha seja um tema recorrente nas dissoluções de sociedades conjugais, a existência da imunidade penal para o cônjuge que pratica delito patrimonial (na constância da sociedade) não elimina as possibilidades de su...

... sentido, recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Agravo de Instrumento de 4014280-06.2016.8.24.0000, determinou a apresentação dos bens sob pena de aplicação da sanção de sonegados, em partilha decorrente de divórcio. De se notar que,...
Aspectos cíveis e penais da fraude à partilha de bens no divórcio
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quinta-feira, 28/5/2020

Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?)

O “acordo de não persecução penal” dispôs que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) ano...

... Jurídica, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sócio do escritório Ferreira & Schaefer Martins Advogados. *Jorge Henrique Goulart Schaefer Martins é advogado pós-graduado em Direito Processual Civil, sócio do escritório Ferreira & Schaefer Martins...
Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?)
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sexta-feira, 15/5/2020

A (in) efetividade do direito de defesa em tempos de pandemia

Lissa Moreira Marques e Rodolfo Moreira Alencastro Veiga

Os efeitos da pandemia do covid-19, que assolam a atualidade, reverberaram diretamente em diversos setores e serviços, dentre eles a prestação jurisdicional. As medidas que vêm sendo implementadas pelo Poder Judiciário no decorrer desse...

... Consulta realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (n.º 0002337-88.2020.2.00.0000), que visava ao esclarecimento de algumas questões atinentes à Resolução 313, dentre elas a possibilidade de ampliação do julgamento virtual. 15 Disponível aqui. Acesso...
A (in) efetividade do direito de defesa em tempos de pandemia
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sexta-feira, 24/4/2020

Inadimplementos contratuais durante a covid-19

Laetitia d'Hanens e Larissa Lino

É Inegável que a pandemia covid-19 já alterou o modo de vida das pessoas e já iniciou um processo de reflexão sobre o “ser” humano e o “ser” social. Nesse contexto de distanciamento social, impõe-se uma ponderação sobre como vivemos em soci...

... abordagem, firmou-se no Tribunal de Justiça de Santa Catarina o entendimento que deveria haver uma readequação da obrigação pela substituição do índice de correção para o INPC7, o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, interpretou que “diante da previsibilidade de...
Inadimplementos contratuais durante a covid-19
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sexta-feira, 24/4/2020

Condomínio edilício e novo coronavírus: Os reflexos imediatos da pandemia na vida condominial

A vida condominial se viu substancialmente afetada pela covid-19, de modo que incrementou-se na pauta a discussão sobre a utilização de áreas comuns, como playgrounds, elevadores, e complexos esportivos, e, de modo ainda mais sensível, inte...

... seu turno, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, envolve uma locatária de apartamento, com o contrato ainda vigente, que foi impedida pela síndica de adentrar à unidade autônoma para buscar os seus bens e realizar mudança para outro imóvel. O pleito da...
Condomínio edilício e novo coronavírus: Os reflexos imediatos da pandemia na vida condominial
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quinta-feira, 23/4/2020

Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda

Jonas Sales

O momento é bem mais de renegociação, arbitragem, mediação ou mesmo fundamentada ação judicial com a explicação pormenorizada da situação que o leva a bater nas portas do Poder Judiciário para quebrar o pacta sunt servanda, do que propriame...

... valores de alugueis, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) gizou, em sede de liminar, que "(...) não logrou êxito em demonstrar a requerente onde residiria o enriquecimento sem causa ou a prestação exagerada em favor do requerido, haja vista que o valor da...
Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda
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quarta-feira, 8/4/2020

A possibilidade de fazer um testamento durante o isolamento causado pelo coronavírus – breves considerações

A legislação brasileira exige uma série de formalidades, tais como a presença de testemunhas (o número de testemunhas varia segundo a modalidade adotada), a leitura do testamento em voz alta perante essas testemunhas a um só tempo e, em alg...

... novembro de 2019, oriundo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina**, os desembargadores aceitaram como prova a ensejar a capacidade do testador, já enfermo e hospitalizado, a juntada de uma gravação audiovisual em que este aparentava lucidez ao ler e revisar o documento...
A possibilidade de fazer um testamento durante o isolamento causado pelo coronavírus – breves considerações
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sexta-feira, 13/3/2020

Os limites da constrição de bens de empresas sob a ótica da Lei de Lavagem de Capitais

Gean Saturnino dos Santos, Renato Patrício Teixeira e Samuel Justino de Moraes

A aplicação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores de interpostas pessoas não pode estar em desarmonia com os princípios da pessoalidade da responsabilidade penal, da legalidade e do devido processo legal.

... 2019). Nessa esteira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nas Apelações Criminais 0001164-04, 0900289-91 e 0001059-27, v.g., já admitiu o sequestro de bens da pessoa jurídica, desde que a empresa tenha sido utilizada como instrumento para a prática dos crimes,...
Os limites da constrição de bens de empresas sob a ótica da Lei de Lavagem de Capitais
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sexta-feira, 6/12/2019

Internação compulsória do dependente químico com o advento da lei 13.840/19

A nova lei vem sendo bastante discutida, tendo em vista que trata de um assunto que gera grande repercussão social, vez que a dependência química é uma condição que historicamente sempre existiu e está intrinsicamente ligada às políticas pú...

... considerado pelo Enunciado I do Tribunal de Justiça de Santa Catarina -TJ/SC: Os integrantes do Órgão Especial, reunidos em Sessão Ordinária em 2/3/2016, aprovaram o seguinte Enunciado: Compete às Varas da Fazenda Pública processar e julgar a ação de internação compulsória...
Internação compulsória do dependente químico com o advento da lei 13.840/19
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segunda-feira, 2/12/2019

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2019

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

... Portela, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, São José/SC - Novas Parcerias entre os Setores Público e Privado vol.2, 'Orgs. Joaquim Falcão, Rafael Almeida, Rodrigo Vianna e Sérgio Guerra' - Editora FGV Andréa do Carmo da Silva, Estagiária, Crea/PB,...
Resultado da Promoção Natal Migalhas 2019
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quarta-feira, 30/10/2019

CNJ determina que TJ/SC adote PJe e Corte esclarece implantação do sistema e-Proc

Ministro Toffoli deu 10 dias para que Tribunal apresente plano de ação para implementar PJe.

... da nota do Tribunal: O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em atenção aos milhares de usuários da Justiça catarinense, tanto operadores do Direito quanto jurisdicionados, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos acerca da implantação do sistema de...
CNJ determina que TJ/SC adote PJe e Corte esclarece implantação do sistema e-Proc
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