O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Distrito Federal
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Distrito Federal

/depeso
sexta-feira, 19/3/2021

A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS

Os não contribuintes do ICMS que realizam aquisições como consumidores finais, que encontram-se na situação definida pela Corte Suprema, devem buscar o direito de suspenderem a cobrança do Difal em futuras operações ou aquisições interestad...

...a reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, para alicerçar a invalidade da cobrança em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do Difal/ICMS, pela inexistência de Lei Complementar disciplinadora....
A necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS
/depeso
quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

... em fevereiro de 2020 o Tribunal de Justiça do Distrito Federal suspendeu a decisão interlocutória da 9ª Vara Cível de Brasília que acolheu inicialmente o pedido liminar da Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou pela violação dos...
A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo
/depeso
quarta-feira, 6/1/2021

A chegada do dispute board na administração pública brasileira

A nova Lei de Licitações, se sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, trará o instituto do dispute board pela primeira vez em uma lei brasileira.

... Doutrina e Jurisprudência/Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Vol. 110, n. 1, jul./dez, 2018. p. 13. 5 RIBEIRO, A. P. B.; RODRIGUES, I. C. M. Os Dispute Boards no Direito Brasileiro. Revista Direito Mackenzie, v. 9, n. 2, p. 129-159. 6 MARCONDES,...
A chegada do dispute board na administração pública brasileira
/depeso
quinta-feira, 17/12/2020

LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?

Em um contexto de incerteza sobre a aplicabilidade da LGPD e de frequentes ataques hackers aos órgãos públicos, surgiram diferentes interpretações para o conceito de operador de dados, o que implica em consequências, sobretudo, na responsab...

... servidores e estagiários. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios foi além e, mediante a publicação da resolução 09, de 2 de setembro de 2020, apontou o próprio Presidente do Tribunal como controlador, os Vice-Presidentes e o Corregedor da Justiça...
LGPD na prática: afinal, servidor/empregado é operador de dados?
/depeso
quarta-feira, 16/12/2020

Concurso público: As principais ilegalidades que acometem os certames das carreiras policiais

Se faz oportuno a apreciação de cada fase típica de concursos dessa natureza para compreender as possíveis violações de direito que daí podem surgir.

... recentemente o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu pela necessidade de anulação do exame, pois, apesar de haver previsão legal determinando a sua realização, não haviam critério objetivos para a avaliação do candidato, ficando a aprovação...
Concurso público: As principais ilegalidades que acometem os certames das carreiras policiais
/depeso
segunda-feira, 30/11/2020

O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?

Este artigo visa esclarecer a situação atual da jurisprudência do Distrito Federal quanto aos pedidos de revisão de aluguel, diante do impacto imprevisível e extraordinário da pandemia do covid-19.

... decisão da 5ª turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao ter a oportunidade de apreciar decisão liminar proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Processo 0726835-17.2020.8.07.0000 (publicado no DJE: 12/11/20): “O...
O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?
/coluna/migalhas-contratuais
segunda-feira, 23/11/2020

Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. Pago quando quiser

Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. pago quando quiser

...m sentido semelhante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, firmou posicionamento no sentido de que “adimplida a obrigação por meio de cheque, ordem de pagamento à vista, cabível a ação de execução para pagamento do título não compensado, sendo despicienda, nessa fase,...
Eleições 2020 e contrato de aposta: devo, não nego. Pago quando quiser
/depeso
quinta-feira, 19/11/2020

Desafios e cautelas do contencioso de dados

Esse novo contencioso de dados impõe novos desafios e exige certas cautelas, visando a assegurar a correta aplicação da LGPD e evitar uma desenfreada judicialização das controvérsias a ela relacionadas.

... Pessoas Físicas adotada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Segundo a qual controlador é o “Presidente do Tribunal, assessorado pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação e Proteção de Dados”, e operadores são “os servidores e colaboradores que...
Desafios e cautelas do contencioso de dados
/depeso
quinta-feira, 12/11/2020

E se a banca não me considerar negro? A celeuma da lei de cotas

Critérios abstratos causam controvérsias e disputas judiciais em concursos públicos. Confira casos inacreditáveis e as soluções oferecidas pela justiça.

... bancas. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio do  desembargador Teófilo Caetano, determinou o retorno da candidata para o certame, concorrendo a uma vaga dentro daquelas reservadas para quem se autodeclarou preto...
E se a banca não me considerar negro? A celeuma da lei de cotas
/depeso
terça-feira, 10/11/2020

Retorno à escola durante a pandemia e as decisões da guarda compartilhada

Nos casos em que há divergência sobre decisões do casal com relação aos filhos, utiliza-se a ação de suprimento ou supressão do consentimento paterno/materno e a petição incidental no processo judicial que regulamentou a guarda da criança.

... desembargadora-relatora no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT destacou como “primordial que ambos os genitores promovam meios de propiciar a efetivação do direito fundamental das menores ao seu pleno desenvolvimento físico, mental e social”. Assim,...
Retorno à escola durante a pandemia e as decisões da guarda compartilhada
/depeso
segunda-feira, 21/9/2020

A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19

Como vem sendo utilizada e decidida nos tribunais sobre a utilização da Teoria da Imprevisão para revisão de contratos financeiros?

... contrato”.3 Em um julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o des. Diaulas Costa Ribeiro, demostrou não só seu temor quanto a possibilidade dos inúmeros casos que despontariam no judiciário para readequação contratual, mas seu temor pela própria aplicabilidade...
A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19
/depeso
sexta-feira, 17/7/2020

Daltônico pode fazer concursos públicos?

Antes de abordar os aspectos jurídicos envolvendo os candidatos nos concursos públicos, é relevante entender sobre o daltonismo.

...m deficiência. Porém, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, reconheceu o direito do candidato prosseguir nas cotas de deficientes. O TJDFT deu provimento a recurso de candidato a concurso público com daltonismo, assegurando condição de pessoa com deficiência, permitindo...
Daltônico pode fazer concursos públicos?
/depeso
quarta-feira, 17/6/2020

Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ

André Santa Cruz e Jaylton Lopes Jr.

Com a edição da lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), o Código Civil reforçou ainda mais a autonomia patrimonial das sociedades – e de todas as demais pessoas jurídicas –, ao receber em seu corpo normativo o acréscimo do art. 49-A.

...e Direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT. Mestrando em Ciências Jurídicas. Membro da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil – ABPC. Professor nos cursos da editora CP Iuris.
Não incidência de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Alguns aspectos relevantes sobre o tema à luz de recente precedente da 3ª turma do STJ
/coluna/migalhas-contratuais
sexta-feira, 8/5/2020

Chapeuzinho Vermelho, lobo mau e a prorrogação dos financiamentos bancários em razão da covid-19

Chapeuzinho Vermelho, lobo mau e a prorrogação dos financiamentos bancários em razão da covid-19.

... 203. 8 Em caso julgado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Desembargador Esdras Neves afastou a possibilidade reconhecimento de remissão por envio de declaração de imposto de renda com valor zerado da dívida, por qualificar que a conduta representava apenas...
Chapeuzinho Vermelho, lobo mau e a prorrogação dos financiamentos bancários em razão da covid-19
/depeso
segunda-feira, 27/4/2020

Contratos eletrônicos

Luciana Renouard, Marcela Fuscaldo e Carine Martins

O contrato eletrônico é o negócio jurídico realizado pelas partes contratantes, cuja manifestação de vontade é expressada por meio eletrônico.

... contexto, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acerca do processo em que se discutiu a validade de contrato celebrado entre as partes de maneira eletrônica, no qual a ré aceitou os termos e condições ao clicar no botão "Eu aceito". No caso em tela,...
Contratos eletrônicos
/depeso
quinta-feira, 23/4/2020

Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda

Jonas Sales

O momento é bem mais de renegociação, arbitragem, mediação ou mesmo fundamentada ação judicial com a explicação pormenorizada da situação que o leva a bater nas portas do Poder Judiciário para quebrar o pacta sunt servanda, do que propriame...

... sobreviver com a repactuação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou o pedido e reduziu o valor mensal do aluguel16. Contudo, e por outro lado, vê-se, exempli gratia, caso em que a 2ª vara de falências e Recuperações Judiciais do TJ/SP...
Poder Judiciário, contratos paritários e coronavírus: Sem demonstração de mudança de cenário fático, a regra deve ser o pacta sunt servanda
/depeso
quarta-feira, 25/3/2020

Pandemia de COVID-19 e a validade jurídica de contratos assinados eletronicamente na visão dos tribunais

Com tantas aplicações, plataformas e programas disponíveis no mercado, é imprescindível verificar o credenciamento prévio da entidade certificadora para a validação do certificado digital perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasilei...

... exemplo este acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.  APELAÇÃO.  FALTA DE ASSINATURA. DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO DE MÚTUO DIGITAL. EXCEPCIONALIDADE. CASO CONCRETO. CERTIFICAÇÃO...
Pandemia de COVID-19 e a validade jurídica de contratos assinados eletronicamente na visão dos tribunais
/depeso
quinta-feira, 23/1/2020

Prescrição em casos de execução hipotecária - Questão será analisada pela 3ª turma do STJ

Jackeline Canhedo

O posicionamento da terceira turma terá grande impacto em casos semelhantes e demonstrará a orientação do Tribunal sobre a questão, razão pela qual será acompanhada de perto pelos operadores do direito.

...a execução. Contudo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a sentença por entender que não haveria que se falar em prescrição, porque ela se inicia apenas a partir do vencimento da última parcela prevista no contrato entabulado entre as partes. É contra...
Prescrição em casos de execução hipotecária  - Questão será analisada pela 3ª turma do STJ
/depeso
quinta-feira, 9/1/2020

Mulheres transexuais e a indiferença de gênero no sistema carcerário

As violações de direitos que acometem as mulheres transexuais e travestis, nos presídios masculinos, podem ser comparadas a verdadeiras barbáries. São várias as humilhações sofridas, torturas, estupros, exposição de sua intimidade a uma pop...

... ago. 2019. 12 BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Processo n. 0002253-17.2018.807.0015. Disponível em: Clique aqui Acesso em 23 ago. 2019. 13 MELLO, Adriana R. de. O Supremo Tribunal Federal e o Direito das Travestis à Unidade Prisional Feminina...
Mulheres transexuais e a indiferença de gênero no sistema carcerário
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 19/12/2019

A decisão que não admite o IRDR e o não cabimento de recurso especial

A decisão que não admite o IRDR e o não cabimento de recurso especial.

... 05.11.2019). No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu que não deveria ser admitida a instauração de IRDR por não estar configurado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (I - efetiva repetição de processos...
A decisão que não admite o IRDR e o não cabimento de recurso especial
Não há mais resultados para serem exibidos.