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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Estado De Mato Grosso
Contrato de vendor teve eficácia executiva reconhecida pelo STJ
O contrato de vendor, instrumento utilizado para a venda de insumos agrícolas com juros mais baixos para o agricultor, teve sua eficácia executiva reconhecida pela 4ª turma do STJ.
Confira a pauta de julgamentos do plenário do STF de hoje
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 10/2, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
STF - Reconhecida repercussão geral de processo em que Estado é responsabilizado por crime de detento
O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral no RExt 608880, em que se discute a responsabilidade de Estado – no caso, o de Mato Grosso – por crime de latrocínio cometido por detento que cumpria pena em regime semi...
TJ/MT - Limite só é aplicado a débito consignado em folha
O limite de parcela de empréstimo em 30% do salário do devedor é aplicado aos débitos consignados em folha de pagamento e não propriamente aos empréstimos com desconto em conta corrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do TJ/MT neg...