O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Estado Do Parana
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Do Estado Do Parana

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quinta-feira, 15/4/2021

Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU

Órgão Especial do TJ/PR considera inconstitucional base de cálculo do ITBI para cobrança do IPTU.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, considerou inconstitucional lei municipal que utilizava a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do ano seguinte. A...
Município não pode utilizar base de cálculo do ITBI para cobrança de IPTU
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segunda-feira, 1/3/2021

A desnecessidade da suspensão do processo executivo em razão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A suspensão do processo originário em razão do incidente, uma interpretação do art 134, 3°, CPC.

... sentido, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 134, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO QUE...
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quarta-feira, 13/1/2021

O impedimento superveniente do advogado

Tamanha a relevância da questão que Fredie Didier Jr. afirma que "a imparcialidade do julgador é requisito processual de validade".

... Civil." Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da exceção de impedimento cível 5002272-65.2017.8.16.0000, decidiu que "o ingresso posterior da advogada parente da jui'za, depois de fixada a compete^ncia para o julgamento da causa, na~o provoca...
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sexta-feira, 11/12/2020

Fachin restabelece colaboração premiada firmada entre Alberto Youssef e MP/PR

Para o ministro, o acordo de colaboração premiada firmado no Supremo tem amplo alcance e produz efeitos perante qualquer juízo ou tribunal nacional.

... de suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que rescindiu o acordo. Vários acordos Na reclamação, a defesa apontava usurpação à competência do Supremo e afronta à decisão tomada na Petição (Pet) 5.244, em que o ministro Teori Zavascki (falecido)...
Fachin restabelece colaboração premiada firmada entre Alberto Youssef e MP/PR
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sexta-feira, 16/10/2020

O alvará eletrônico e o princípio da duração razoável do processo

Diferente de determinadas alterações tecnológicas que por vezes trazem temor e receio aos advogados sobre como impactarão na rotina do escritório, essa foi uma das mudanças mais esperadas e celebradas pela comunidade jurídica.

... Há cerca de 1 ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná iniciou a implementação do alvará eletrônico nos processos conduzidos através do sistema PROJUDI. O projeto foi iniciado em 2011, porém, sua inclusão no processo eletrônico demandou tempo, pois todas as possibilidades...
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segunda-feira, 5/10/2020

Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”

Os estudos de Lombroso ainda persistem nos dias atuais conforme se observou em inusitado caso em que o “defeito no pé” de um réu foi utilizado como fator para indeferir pedido de progressão de regime.

... é assessor jurídico no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (ICPC).
Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o “defeito no pé”
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terça-feira, 15/9/2020

O distrato da compra de imóvel e a comissão de corretagem

Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de cor...

... apresenta o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em recente decisão: [...] PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. CONDIÇÕES DA COMPRA E VENDA ALTERADAS NO CURSO...
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quinta-feira, 10/9/2020

CNJ publica resolução sobre produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário

Além de trazer definições de alguns termos técnicos computacionais, a nova resolução do CNJ prevê que, tanto no desenvolvimento, quanto na implantação da IA.

... Larry (desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), e dos demais 70 projetos existentes em 50% dos tribunais do país1. _________ 1 Judiciário brasileiro tem ao menos 72 projetos de inteligência artificial nos tribunais. Acesso em: 27 ago 2020. Clique...
CNJ publica resolução sobre produção e uso de inteligência artificial no Poder Judiciário
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quinta-feira, 23/7/2020

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

Penhora de percentual do faturamento sobre a receita bruta?

... Neto Recentemente, em 16.06.2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a penhora do percentual de 15% sobre a receita bruta do devedor. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866...
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segunda-feira, 4/5/2020

A adoção de medidas pré-processuais no provável cenário de aumento de demandas judiciais durante a pandemia do covid-19

Como consequência natural, as medidas necessárias para contenção do covid-19 impactaram diretamente nas atividades empresariais de produção e circulação de bens e serviços.

... judicial. Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) aprovou a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Recuperação Empresarial, que iniciou seu funcionamento no dia 23 de abril, no Fórum da Comarca de Francisco...
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terça-feira, 28/4/2020

A modalidade de ação penal no crime de estelionato e suas implicações após o advento da lei 13.964/2019

Beatriz Daguer e Rafael Junior Soares

Busca-se de forma didática esclarecer quais as possíveis respostas para alguns questionamentos no momento da aplicação das modificações realizadas por meio da lei 13.964/2019 com relação ao crime de estelionato.

... os mesmo argumentos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem entendendo que as modificações realizadas no artigo 171 devem ensejar a notificação da vítima, seus representantes legais ou sucessores, a fim de que esclarecer o interesse no prosseguimento da ação penal9,...
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segunda-feira, 27/4/2020

Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da covid-19

Diante desse calamitoso cenário, não restou outra alternativa, conforme recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), senão o fechamento de uma parte considerável de fábricas, lojas e atividades de lazer.

... Assessora de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Danos sociais na desobediência aos decretos de suspensão das atividades empresariais em razão da covid-19
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quarta-feira, 12/2/2020

Corrupção “Poltergeist”: Um fenômeno da criminalidade do colarinho branco brasileira

Apesar dos estratosféricos índices de corrupção e contínua malversação do erário dificilmente tem se logrado êxito em definir uma responsabilidade absoluta pela prática destes ilícitos.

... assessor jurídico pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal.
Corrupção “Poltergeist”: Um fenômeno da criminalidade do colarinho branco brasileira
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segunda-feira, 12/8/2019

Juiz alega suspeição e critica promotor: “se porta como defensor de criminosos”

No despacho, magistrado diz que promotor se alia a bandidos.

... Ordem dos Advogados e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não estão refletidos nas palavras contidas no desarrazoado e repulsivo despacho do agente público em questão. Nos processos de desagravo promovidos perante a OAB, foi oportunizado ao citado magistrado o exercício...
Juiz alega suspeição e critica promotor: “se porta como defensor de criminosos”
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segunda-feira, 5/8/2019

A imprescindibilidade da atenção aos gestores e aos servidores da rede pública de saúde para a melhoria do SUS

Mecanismos de melhoria do sistema público de saúde que envolvam gestores e servidores públicos da área são essenciais para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população a curto prazo e também imprescindíveis devido ao subfinanci...

... Gabinete de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
A imprescindibilidade da atenção aos gestores e aos servidores da rede pública de saúde para a melhoria do SUS
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quinta-feira, 23/8/2018

A possibilidade de prosseguimento do processo penal em caso de acusado citado por edital

Bruna Mayara de Oliveira, Gabriel Andreata Dall’Agnol, Gabriela Antoniacomi Maschio e João Conrado Blum Júnior

Após anos de incerteza, a jurisprudência estabeleceu o referido limite da suspensão do prazo prescricional e supriu parcialmente a lacuna legislativa. Porém, a falta de regulamentação legal fez surgir outra dúvida: encerrada a suspensão do ...

...sentido, recentes decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, posicionando-se pela impossibilidade da retomada da marca processual normal, mesmo após o decurso do prazo de suspensão: [.] RÉU CITADO POR...
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quarta-feira, 4/7/2018

(Re) pensando a técnica de julgamento do novo Código de Processo Civil à luz da análise econômica do direito

Eficiência e justiça são conceitos que deveriam se complementar e coexistir simultaneamente a fim de que todos os valores e normais fundamentais sejam respeitados no âmbito do Estado Democrático de Direito.

...julho de 2018._____________BRASIL. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Disponível em: Clique aqui>. Acesso em 02 de julho de 2018. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Revista Trimestral de...
(Re) pensando a técnica de julgamento do novo Código de Processo Civil à luz da análise econômica do direito
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terça-feira, 6/3/2018

Sobreestadia de contêineres não pode originar emissão de fatura e duplicata para fins de protesto ou inscrição nos serviços de proteção ao crédito

Ivo de Paula Medaglia

Nesse sentido decidiu a 6ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão da Apelação Cível 1661096-1, publicada no último dia 20/2/18.

...de proteção ao crédito. Finalmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou a sentença de improcedência da ação proposta pela dona das mercadorias, ressaltando que a causa não se referia ao pagamento ou não de...
Sobreestadia de contêineres não pode originar emissão de fatura e duplicata para fins de protesto ou inscrição nos serviços de proteção ao crédito
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quinta-feira, 15/2/2018

Presença da parte na audiência de conciliação ou mediação

Presença da parte na audiência de conciliação ou mediação.

...oportunidade de esclarecer o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "(...) Parece, no entanto, que essa proibição não se aplica à representação processual, porquanto a participação do advogado, aqui, na qualidade de...
Presença da parte na audiência de conciliação ou mediação
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sexta-feira, 1/12/2017

Resultado da Promoção Natal Migalhas 2017

Já é Natal em Migalhas. Veja se você receberá a visita do papai Noel migalheiro.

...Assistente de Desembargador, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Curitiba/PR - Manual do Estudante de Mediação Conciliação, "Gilberto Morales" - Editora Letras Jurídicas Marcelo Baron, Advogado, Escritório de...
Resultado da Promoção Natal Migalhas 2017
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