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Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de outubro de 2024
A necessária comprovação de prejuízo efetivo, pela nova redação da lei de improbidade administrativa
A lei 14.230/21 exige comprovação de prejuízo efetivo em casos de improbidade administrativa, fortalecendo a justiça e a defesa de direitos.
... irregulares. Contudo, o Tribunal de Justiça do Tocantins reformou a decisão, afastando a condenação por falta de prova de prejuízo efetivo. O STJ, ao analisar o recurso, manteve a decisão do TJTO, afirmando que, com a nova redação da LIA, não é mais possível condenar...
Migalhas Quentes
quinta-feira, 8 de agosto de 2024
Justiça atende pedido de deputada e retira Diário do Centro do Mundo do ar
Janad Valcari entrou com ação para retirar reportagem que cita investigações contra ela em cinco Estados.
... decisão inconstitucional do Tribunal de Justiça do Tocantins que, de forma arbitrária, retirou do ar o site do DCM – Diário do Centro do Mundo, que existe há mais de 13 anos.
A decisão torna-se ainda mais absurda quando se constata que o proprietário do DCM foi...
Migalhas de Peso
segunda-feira, 27 de abril de 2020
A separação de fato e o início da prescrição para a partilha de bens
No caso concreto, que tramita em segredo de justiça, uma mulher ajuizou ação de divórcio em face de seu marido, de quem já estava separada de fato há mais de três décadas, demandando a consequente partilha de um imóvel, único bem comum ao c...
... ratificou entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins no sentido de que a separação de fato não impede o curso do prazo prescricional em demandas que envolvam direitos e deveres matrimoniais.
No caso concreto, que tramita em segredo de justiça, uma mulher...
Migalhas Quentes
segunda-feira, 16 de agosto de 2010
Prefeitura de São Paulo publica no Diário Oficial o "retorno" da exclusividade do BB na concessão de crédito consignado
No último sábado, 14/8, a prefeitura de SP já mandou cumprir a decisão do STJ que deferiu pedido de extensão formulado pelo município para suspender liminar concedida pelo TJ/SP, que interrompeu a exclusividade do BB. A publicação consta no...
...Oziel. Ele cita o exemplo do Tribunal de Justiça do Tocantins, que, por meio de licitação, contratou o Bradesco para movimentar a folha dos servidores do Judiciário.
O procurador-geral do Estado do Tocantins, Haroldo...