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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal De Justica Dos Estados
CNJ suspende envio de lista tríplice do TRF da 2ª região
OAB/ES questiona legalidade do processo de escolha da lista, realizado por meio de votação secreta.
STJ - 5ª turma autoriza progressão penal sem exame criminológico
A 5ª turma do STJ, por maioria, concedeu HC para favorecer um condenado ao qual havia sido negado o direito de progredir de regime prisional, pelo fato de não ter sido submetido a exame criminológico. Segundo o desembargador convocado Adils...
Senado - Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai à sanção presidencial
Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário ontem, 1/12, de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e...
Aprovada pelo Senado a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública
A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conciliação de causas, no valor de até 60 salários mínimos, entre os cidadãos e os estados, os municípios e o Distrito Federal foi aprovada em 3/11 pela CCJ do Senado.