O que saiu em Migalhas sobre São Paulo
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O que saiu em Migalhas sobre São Paulo

Veja o que saiu no Migalhas sobre São Paulo
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quinta-feira, 15/4/2021

Mais uma "red flag" para as áreas de Recursos Humanos

Mais do que criar e evidenciar protocolos e procedimentos, o alerta expresso sempre foi o da necessidade de que as medidas adotadas sejam efetivas e minimizem os riscos de contágio, com proteção e conscientização.

... contaminados pelo coronavírus, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo – TRT2 concluiu que restou configurado caso de doença ocupacional, já que a empresa não teria adotado todas as cautelas e medidas necessárias para evitar a contaminação no ambiente de trabalho. No...
Mais uma "red flag" para as áreas de Recursos Humanos
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terça-feira, 13/4/2021

Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial

O entendimento dos tribunais acerca do assunto vem sendo flexibilizado no sentido de reconhecer a validade e legalidade dessa cláusula, mas ainda há discussões acerca do alcance aos credores que não concordarem com a liberação da garantia.

... acabou sendo sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Súmula 61: “Na  recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição somente será admitida mediante aprovação expressa do titular.” Ao se debruçar recentemente sobre o tema, a 22ª...
Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial
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terça-feira, 13/4/2021

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

...o STJ, como é o caso do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que vem sinalizando, há algum tempo, a possibilidade de apresentação da impugnação retardatária, conferindo-lhe o mesmo tratamento dado pela legislação às habilitações retardatárias.9-10 Nesse passo,...
Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?
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terça-feira, 13/4/2021

Ainda sobre a carta-protesto: Comentários sumários sobre sua aplicação prática

"Chegará o dia em que teremos que provar ao mundo que a grama é verde." - G.K. Chesterton

...a na jurisprudência. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a regra do art. 754 do Código Civil não se aplica ao segurador sub-rogado, mas apenas ao proprietário da carga: “Apelação nº 1092486-85.2017.8.26.0100 Ementa: Ação regressiva. Transporte de mercadorias....
Ainda sobre a carta-protesto: Comentários sumários sobre sua aplicação prática
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sexta-feira, 9/4/2021

Aspectos controvertidos sobre herança digital

Análise da apelação cível 1119688-66.2019.8.26.0100 do TJ/SP

...s de março deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apreciou caso relativo à denominada herança digital. Trata-se da Apelação Cível 1119688-66.2019.8.26.0100, de relatoria do desembargador Francisco Casconi, da 31ª Câmara de Direito Privado, julgada por unanimidade. O...
Aspectos controvertidos sobre herança digital
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quinta-feira, 8/4/2021

O preço público “natimorto” do município do Rio de Janeiro sobre o transporte via aplicativos

Numa análise do conteúdo normativo, é possível observar que a regulamentação proposta pelo novo decreto é mais reduzida que as das normas anteriores.

... 0051842-92.2018.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu o trecho da lei (art. 7º da lei Municipal 15.539/17) do Município de Campinas - SP que exigia o pagamento do preço público de 1% sobre o valor total das viagens pelos aplicativos. Há de se recordar...
O preço público “natimorto” do município do Rio de Janeiro sobre o transporte via aplicativos
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segunda-feira, 5/4/2021

Força executiva de instrumentos assinados eletronicamente sob a ótica do Poder Judiciário

Em razão do trabalho à distância, tornou-se ainda mais recorrente a utilização de ferramentas que possibilitam a assinatura eletrônica de contratos e outros instrumentos. A assinatura eletrônica, como se sabe, já estava inserida há alguns a...

... por duas testemunhas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ-SP”), em algumas oportunidades, posicionou-se pela insuficiência das assinaturas para a formação do título executivo extrajudicial, mesmo quando não houve oposição da parte contrária com relação à autenticidade...
Força executiva de instrumentos assinados eletronicamente sob a ótica do Poder Judiciário
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quarta-feira, 31/3/2021

Software padronizado - Imposição retroativa do ISS e insegurança jurídica

Injustificável que um contribuinte, fornecedor de software de prateleira/padronizado, que não tenha recolhido o ISS, em função de jurisprudência pacífica do STF, STJ e Tribunal de Justiça veja-se obrigado a recolher espontaneamente este tri...

..., assim como o STJ3 e o Tribunal de Justiça de São Paulo4. A controvérsia, na verdade, referia-se à possibilidade de incidência do ICMS no caso de download, software as a service e outras modalidades de licença temporária/assinatura mensal. A incerteza sobre a...
Software padronizado - Imposição retroativa do ISS e insegurança jurídica
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quarta-feira, 31/3/2021

A palavra ausente em todo o debate relativo à vigência das patentes no Brasil: Honestidade

Infelizmente, tem faltado em todo esse debate uma palavra simples, uma única palavra que ajudaria talvez a entender melhor e com mais proveito o sentido da questão: honestidade.

... o admirável acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo no caso YKK, o Direito não acode os espertos.4 Ou não deveria acudir. _________ 1 O registro dos programas de computador ficava dependente da condição de não-similaridade, algo que era definido em termos...
A palavra ausente em todo o debate relativo à vigência das patentes no Brasil: Honestidade
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terça-feira, 30/3/2021

Afinal, para que serve o contrato de namoro?

Visando à maior segurança, é possível realizar o contrato pela via particular ou por meio de escritura pública. Caso o relacionamento mude com o decorrer do tempo, é possível substituir o contrato por união estável ou desfazê-lo.

... constituída”2. Em outro caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo3 julgou demanda emblemática em que, não obstante houvesse a alegação de uma das partes de que o relacionamento seria um namoro, foi reconhecida a união estável, pois, dentre outros fundamentos, o...
Afinal, para que serve o contrato de namoro?
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segunda-feira, 29/3/2021

Pandemia e abuso sexual infantil: a subnotificação dos casos devido ao afastamento da criança da rede de proteção

O abuso sexual infantil é um grave problema de saúde pública no Brasil devido os altos índices de casos no país. Entretanto, com o confinamento forçado causado pela pandemia a violência, a violência pode estar sendo silenciada devido ao afa...

... Carolina Della Latta, do Tribunal de Justiça de São Paulo argumenta: Ainda não podemos concluir com segurança, mas os dados mostram que nossa preocupação não é despropositada. No caso dos estupros de vulneráveis, mais de 75% deles são praticados dentro de casa....
Pandemia e abuso sexual infantil: a subnotificação dos casos devido ao afastamento da criança da rede de proteção
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quinta-feira, 25/3/2021

Retirada imotivada nas sociedades limitadas: o REsp 1.839.078/SP e a sobreposição do interesse particular em detrimento do interesse social

Através do REsp 1.839.078/SP o STJ firmou entendimento de que é assegurado a quotista exercer direito de retirada imotivada nas sociedades limitadas por prazo indeterminado e regidas supletivamente pela Lei das Sociedades por Ações.

... adotado na origem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar a Apelação Cível nº 0019809-31.2010.8.26.0032, entendeu que "o Código Civil é omisso no capítulo relativo às Sociedades Limitadas, sobre o direito de retirada imotivada, de modo que, nos termos...
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quarta-feira, 24/3/2021

Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais

É preciso discorrer sobre quatro possíveis discussões, de cunho patrimonial, que poderão exsurgir: multa, honorários contratuais pró-labore e ad exitum e honorários advocatícios sucumbenciais.

... recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) decidiu que o advogado tem direito a recebê-los, apesar de o contrato ter sido resilido. A ementa foi a seguinte: “Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em contrato...
Resilição de contrato de prestação de serviços advocatícios e seus reflexos patrimoniais: Multa, honorários contratuais e sucumbenciais
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terça-feira, 23/3/2021

Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a covid-19?

Sobre a aplicação e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, a própria lei deixou assente que autorização se aplica desde que sejam integralmente doadas ao SUS.

... Covid-19, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo5. Ainda, segundo levantamento realizado pelo mesmo tribunal, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020, as arrecadações dos municípios paulistas (exceto a do Município de São Paulo6), atingiram, juntas,...
Afinal, estados e municípios podem ou não adquirir diretamente vacinas de imunização contra a covid-19?
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terça-feira, 23/3/2021

TJ/SP mantém trabalho remoto na capital em feriado antecipado

Ficarão suspensos os prazos processuais na comarca da capital e os prazos físicos em todo Estado.

... expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, em primeiro e segundo graus, em Sistema Remoto de Trabalho. Parágrafo único. Nesses dias, ficarão suspensos os prazos processuais, em primeiro e segundo graus, na comarca da Capital. Art. 2º. No...
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sexta-feira, 19/3/2021

STF: Fux mantém lockdown em cidade do interior paulista

TJ/SP havia concedido habeas corpus para garantir direito de locomoção a morador do interior paulista durante lockdown.

... 2056954-03.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Municipal nº 50/2021, expedido pelo Prefeito de Ribeirão Preto/SP. Comuniquem-se com urgência. Após, notifique-se o autor do habeas corpus...
STF: Fux mantém lockdown em cidade do interior paulista
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quinta-feira, 18/3/2021

A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal

É cediço que da mesma forma que na suspensão condicional do processo pode o magistrado decidir acerca da fiabilidade dos motivos que ensejaram a recusa por parte do MP.

... jurisprudencial tanto do c. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o eg. STF. Para tanto, considerando a novidade da temática pela recente entrada em vigor da lei 13.964/19, utilizaremos as balizas jurisprudenciais já sedimentadas a respeito do sursis processual,...
A (im)possibilidade do magistrado avaliar a recusa do MP ao acordo de não persecução penal
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quarta-feira, 17/3/2021

Morre o desembargador do TJ/SP Antonio Carlos Malheiros

Malheiros era um dos desembargadores mais antigos e respeitados da Corte bandeirante.

... Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), soube honrar o nome da advocacia, observando as suas prerrogativas e dialogando por uma prestação jurisdicional cada vez mais qualificada, no cumprimento do princípio da colaboração hoje insculpido...
Morre o desembargador do TJ/SP Antonio Carlos Malheiros
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sexta-feira, 12/3/2021

Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência

Inaplicabilidade ao concurso de credores envolvendo devedores solventes.

... de credores, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento no seguinte sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – Execução de título extrajudicial – Sociedade de advogados que não representa mais o exequente, agora sucedido por cessionária...
Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência
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quarta-feira, 10/3/2021

A possibilidade da denunciação da lide de réu em face de corréu

Conforme entendimento do C. STJ é possível a denunciação da lide de réu, em face de corréu, desde que não seja apresentado fato novo que motive a produção de ou-tras provas além daquelas necessárias pela lide principal.

... pese não haver óbice, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo asseverou em sua fundamentação que não havia interesse recursal, visto que a denunciada (M. Ângela da Silva – ME), já constava no polo passivo, o que obstaria qualquer medida de intervenção de terceiros e,...
A possibilidade da denunciação da lide de réu em face de corréu
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