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Decisão aplica nova redação do art. 265 do CPP, resultando na proibição da imposição de multa à advocacia.
Informações jurídicas de quarta-feira, 08 de fevereiro de 2023.
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O julgamento de Otelo Misturando dramaturgia e Direito, no dia 23, juristas de renome nacional julgarão o general mouro da literatura Shakespeariana. Além da proposta diferenciada, "O Julgamento de Otelo" ainda parte...