O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Do Rio Grande Do Sul
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Do Rio Grande Do Sul

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quarta-feira, 17/3/2021

O direito de arrependimento se aplica à compra de imóveis?

O CDC garante o direito de arrependimento para o consumidor que realizou a compra fora do estabelecimento comercial. Esse direito também é garantido na compra um imóvel em um stand de lançamento imobiliário?

... quando da contratação.” (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, APC 597095827, Des. Antônio Guilherme Tanger Jardim, j. 26.06.1997) (g.n.) Considerando as situações descritas, percebe-se os estandes de venda não são estabelecimentos comerciais, nem a sua extensão, já...
O direito de arrependimento se aplica à compra de imóveis?
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terça-feira, 9/3/2021

A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária

Seja qual for a forma de permuta adotada junto ao permutante, a ótica das empresas é de que a permuta consiste em uma maneira atrativa de adquirir o terreno para implantar o projeto, sem a necessidade de dispor de recursos financeiros.

... empreendimento. Em decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi garantida ao permutante a reintegração da posse do seu imóvel, indenização por parte da construtora e a rescisão contratual entre as partes, tendo em vista que a mesma não cumpriu com as obrigações...
A permuta de imóveis no âmbito da incorporação imobiliária
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segunda-feira, 15/2/2021

O contrato de namoro é um aborto jurídico?

O contrato de namoro é um aborto jurídico?

... Cível nº 70006235287 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgada em 16 de junho de 2004, pela Sétima Câmara Cível. Como se verá adiante, é do voto do Des. Rel. Luiz Felipe Brasil Santos que se extrai o seguinte excerto que dá nome a esta reflexão, a saber: "(...)...
O contrato de namoro é um aborto jurídico?
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terça-feira, 9/2/2021

Venire contra factum proprium: comentários ao acórdão do REsp 1.894715 - MS

Há que se ter cautela na invocação do venire contra factum proprium diante da controvérsia e complexidade em que o tema se envolve.

... pelo presidente. (...). O Tribunal do Rio Grande do Sul rejeitara a pretensão bem apontando que o Grêmio [se valer da própria torpeza, tentando afastar a força executiva de um título executivo extrajudicial através de um suposto vício que ele mesmo deu causa]....
Venire contra factum proprium: comentários ao acórdão do REsp 1.894715 - MS
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segunda-feira, 11/1/2021

Impugnação de crédito retardatária na vigência da lei 14.112/20, que alterou dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (lei 11.101/2005)

As alterações na Lei de Recuperação Judicial e Falência trouxeram fim à discussão sobre a admissibilidade de impugnações de crédito retardatárias nas recuperações judiciais.

... acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 184/190, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CASO CONCRETO. 1. Nos termos do art. 7º da Lei n. 11.101/05, os credores...
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sexta-feira, 11/12/2020

O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública

O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.

... derrubar os sistemas do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2; do Superior Tribunal de Justiça - no que ficou conhecido como um dos maiores ataques cibernéticos da história brasileira3; e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região4. Esse último implicou na desabilitação...
O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública
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terça-feira, 8/12/2020

Direito real de habitação sobre imóvel de propriedade de terceiros estranhos à sucessão

A presente análise se sustenta na previsão constante no artigo 1.831 do Código Civil, que trata especificamente sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, quando se propicia ao cônjuge supérstite o direito de permanecer resi...

... entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO COPROPRIETÁRIO E FILHO DA...
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quarta-feira, 25/11/2020

Divisão de herança entre viúva e amante

Nosso ordenamento jurídico, no âmbito do Direito de Família, é calcado no princípio da monogamia. Tanto é assim que um segundo casamento, contraído por quem já é casado, será inquestionavelmente nulo.

... foi neste sentido que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria de votos, decidiu que, restando comprovada a concomitância dos dois vínculos, o casamento formal com a esposa, e a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir...
Divisão de herança entre viúva e amante
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quarta-feira, 25/11/2020

A circunstância de coexistência de duas relações conjugais paralelas e estáveis

Em princípio, a expressão "circunstância" me deu a estranha sensação de me encontrar dentro de um texto fora da ciência do direito da família.

... de decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) de nosso país irmão, o Brasil, me deu a oportunidade de refletir sobre alguns de seus extremos que compartilharei a seguir. Em princípio, a expressão "circunstância" me deu a estranha sensação de me...
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segunda-feira, 16/11/2020

As fake news e o direito eleitoral

A sociedade precisa estar atenta aos conteúdos virtuais em que consome, e, para isso, precisamos fortalecer os meios necessários para coibir a prática das Fake News.

... notícia falsa. No site do Tribunal Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, existe uma seção que trata sobre o enfrentamento à desinformação eleitoral, lá encontramos número de WhatsApp, bem como e-mail, nos quais os eleitores podem enviar comunicados referente às...
As fake news e o direito eleitoral
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quinta-feira, 12/11/2020

Tribunal de Justiça gaúcho é alvo de ataque hacker

Processos judiciais e bancos de dados não foram atingidos.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informou que o sistema processual eletrônico foi alvo de um ataque hacker na tarde desta quarta-feira, 11. A página de peticionamento foi adulterada e uma crítica à Justiça foi postada. Segundo o tribunal, os processos judiciais...
Tribunal de Justiça gaúcho é alvo de ataque hacker
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segunda-feira, 9/11/2020

Projeto de acesso à Justiça na comunidade da Maré ganha Prêmio Innovare

Projeto de gestão judiciária na Bahia também foi premiado. Comissão julgadora também divulgou outras 12 finalistas em seis categorias.

... Grande do Sul Autoria: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RS) Responsáveis: Juíza Nara Cristina Neumann Cano Saraiva e assistente social Marleci Hoffmeister Tema: Adoção A prática organiza o encontro entre crianças e adolescentes aptos à adoção com os pretendentes...
Projeto de acesso à Justiça na comunidade da Maré ganha Prêmio Innovare
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segunda-feira, 19/10/2020

Usucapião Especial Urbana de Apartamento

A autora ajuizou ação de usucapião, lastreada no artigo 183 da Constituição Federal, postulando a declaração de domínio em relação ao apartamento que utilizava para sua moradia há mais de 10 anos, sempre de forma pacífica e com aminus domin...

... decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), o qual entendeu que a usucapião em questão destina-se à regularização dos loteamentos clandestinos e condomínios horizontais, inadmissível, portanto, sua extensão a apartamentos, não importando que...
Usucapião Especial Urbana de Apartamento
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quarta-feira, 14/10/2020

Os concursos devem ser online

A antecipação do avanço tecnológico, tão claro no judiciário, deve tomar conta dos certames públicos. Para chegar a essa conclusão, basta empatia. Neste ano, algumas organizadoras começaram a realizar processo seletivo pela internet. Trata-...

... publicado). Sabe onde? Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Claro, você terá que ir a Porto Alegre prestar a primeira etapa. De Cerejeiras a Porto Velho, 11 horas. Depois, um voo para Brasília. Por fim, Brasília – Porto Alegre (se não houver duas escalas). Adicione,...
Os concursos devem ser online
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terça-feira, 6/10/2020

Uma análise empírica do art. 927 do CPC: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em perspectiva

Com a entrada em vigência da legislação processual iniciou-se debates acadêmicos sobre a natureza do rol do art. 927 do Código de Processo Civil.

... traduzir o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o instituto, através da análise empírica de decisões judiciais prolatadas no ano de 2019. Com a entrada em vigência da legislação processual iniciou-se debates acadêmicos sobre a natureza do rol...
Uma análise empírica do art. 927 do CPC: O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em perspectiva
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terça-feira, 29/9/2020

Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos

A lei 13.874/19 resgata o conceito liberal clássico de economia para propor relativo afastamento da intervenção estatal das relações privadas, flexibilizando normas de criação e manutenção da atividade empreendedora.

... média de juros. Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já firmou entendimento de ocorrência de abusividade em patamar superior a 20% da taxa média de mercado5. Temos também entendimento nos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro...
Lei da Liberdade Econômica e controle judicial de contratos
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segunda-feira, 21/9/2020

A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19

Como vem sendo utilizada e decidida nos tribunais sobre a utilização da Teoria da Imprevisão para revisão de contratos financeiros?

... outro caso, dessa vez no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, foi além ao negar o pedido liminar, sob o fundamento de que “[...] além do fato superveniente alheio à vontade das partes (covid-19), imprescindível que este afete a base objetiva do contrato, ou seja, saber...
A teoria da imprevisão e seus efeitos em meio ao covid-19
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sexta-feira, 10/7/2020

A manutenção de repasses de recursos públicos para OSC durante a pandemia da covid-19

Está em discussão no TCM/SP e no TJ/RS a suspensão de repasses a organizações da sociedade civil pela Administração Pública durante a pandemia da covid-19, com decisões favoráveis à manutenção do repasse e a possibilidade de reformulação do...

...e São Paulo, e outro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ambos em parcerias do campo da educação. Os dois casos sinalizam para uma jurisprudência administrativa e judicial que prezam pela razoabilidade e privilegiam o tratamento jurídico específico dado às organizações...
A manutenção de repasses de recursos públicos para OSC durante a pandemia da covid-19
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quinta-feira, 16/4/2020

Desafio da prestação jurisdicional em tempos de coronavírus

Sem dúvida, os momentos de grandes crises exigem soluções rápidas e podem abrir as portas para boas oportunidades. Oportunidades de saneamento da base de processos e verificação de celebração de acordos, chances para novas conversas via med...

... a prática adotada pelo Tribunal do Trabalho do Rio Grande do Sul, por meio da qual é possível se instaurar um procedimento de mediação. Nesse procedimento, as negociações serão realizadas por videoconferências, sem custos. Depois de realizado o requerimento, as partes indicadas...
Desafio da prestação jurisdicional em tempos de coronavírus
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terça-feira, 7/4/2020

A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia

A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia.

... registral apreciada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2. Eis aí outra relevante questão: As normas administrativas poderiam definir a forma de contagem dos prazos no campo registral? Em relação ao prazo de carência propriamente dito, cuida-se de mecanismo...
A suspensão dos prazos de validade do registro e de carência da incorporação imobiliária no cenário de pandemia
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