O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Do Trabalho
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Do Trabalho

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terça-feira, 20/4/2021

O dilema das “horas extras fixas” e sua repercussão no Tribunal do trabalho paulista

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT2) declarou nula cláusula contratual, de radialista, que estipulava “horas extras fixas”.

... Inclusive, sabe-se que o Tribunal Superior do Trabalho afirma que se aplica nesta temática a mesma racionalidade da Súmula 199 do TST dos bancários, “[...] a qual considera nula a pré-contratação do serviço suplementar, e orienta que os valores assim ajustados...
O dilema das “horas extras fixas” e sua repercussão no Tribunal do trabalho paulista
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terça-feira, 20/4/2021

O trabalho realizado por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso?

O Tribunal Superior do Trabalho considerou como sobreaviso o tempo dispendido por trabalhador que ficava à disposição da empresa, pelo celular. A Corte entendeu que o obreiro foi impedido de se desconectar do trabalho.

... manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), consignou que o obreiro foi impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. No caso dos autos 1028-10.2011.5.09.0303,...
O trabalho realizado por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso?
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terça-feira, 20/4/2021

Projeto de lei regulamenta direito à desconexão do trabalho em períodos de folga e de férias

Pensando na hiperconectividade de trabalhadores(as) e em recentes decisões do TST, senador propõe projeto de lei que que tutela especificamente o direito à desconexão.

... em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Senador Fabiano Contrato (Rede-ES) propôs a PL 4.044 de 2020, que tutela especificamente o direito à desconexão dos(as) trabalhadores(as) na CLT. Se aprovada a proposta, o(a) empregador(a) não deverá...
Projeto de lei regulamenta direito à desconexão do trabalho em períodos de folga e de férias
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segunda-feira, 19/4/2021

Síndrome de Burnout gera indenização trabalhista

É evidente que não é qualquer sofrimento que será merecedor de reconhecimento de dano moral. Porém, quando comprovada a Síndrome de Burnout, é difícil mensurar em valores o sofrimento do trabalhador.

... julgadores. Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma condenação de R$ 475 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que se aposentou aos 31 anos, vítima desse distúrbio. Mas, afinal, o que é essa doença? Trata-se do esgotamento...
Síndrome de Burnout gera indenização trabalhista
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segunda-feira, 19/4/2021

As audiências virtuais e a transferência da imediatidade para o TRT

Se antes, na produção da prova oral, apenas o juiz presidente da audiência estabelecia contato direto com as partes e testemunhas, doravante, ao TRT, também será possível conectar-se ao momento dos depoimentos, possibilitando novas impressõ...

... enumerados, todos originários do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: 0010612-26.2020.5.03.0086; 0010298-48.2020.5.03.0129; 0010070-92.2020.5.03.0058; 0011182-78.2019.5.03.0043. 3 TRT 3ª Região, 0010897-88.2017.5.03.007, Primeira Turma, Relator Des....
As audiências virtuais e a transferência da imediatidade para o TRT
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quarta-feira, 14/4/2021

Os contornos da pejotização de acordo com a jurisprudência e as leis brasileiras

A ação foi proposta em virtude de decisões de Tribunais do Trabalho, que afastaram a aplicação da norma de Direito Civil e reconheceram a existência de relação empregatícia na prestação pessoal de serviços.

... inconstitucionalidade da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os referidos posicionamentos do STF trouxeram clareza a um tema com histórico espinhoso na Justiça do Trabalho, somando-se às regras trazidas pela lei 13.467/17, consolidando, com isso,...
Os contornos da pejotização de acordo com a jurisprudência e as leis brasileiras
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sábado, 10/4/2021

Construtora é responsabilizada por morte de piloto em acidente aéreo

Aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista em convenção internacional.

... empresa no evento danoso, o Tribunal Superior do Trabalho homenageou tanto o direito material afeto ao caso quanto o devido processo legal." Processo: E-RR-1532-10.2012.5.10.0802 Veja o acórdão. ______
Construtora é responsabilizada por morte de piloto em acidente aéreo
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segunda-feira, 5/4/2021

Fundos de investimento e a Justiça do Trabalho

Esse amplo direcionamento do capital nacional para as sociedades empresárias por meio dos fundos de investimento não tem passado incólume pela Justiça do Trabalho.

...o 00020691220145020041, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 3ª turma, desembargador relator Nelson Nazar, julgado em 16 de junho de 2015; TRT-8, Processo 0000279-37.2017.5.08.0003, 3ª turma, relatora desembargadora Francisca Oliveira Fromigosa, julgado...
Fundos de investimento e a Justiça do Trabalho
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segunda-feira, 5/4/2021

Nova fase do contencioso de volume trabalhista

Agora, com o agravamento da pandemia da covid-19 no final do trimestre deste ano, que resultou no fechamento de comércios devido à alta contaminação de pessoas na faixa etária produtiva da vida, os números tendem a aumentar.

... VERBAS RESCISÓRIAS. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou um levantamento sobre os principais pedidos relacionados à covid-19 e concluiu que no 1º Grau, foram mais comuns verbas rescisórias e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; registrando...
Nova fase do contencioso de volume trabalhista
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quinta-feira, 1/4/2021

O tempo de espera de carga e descarga de caminhão gera Direito ao recebimento de horas extras?

Ocorre que os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), ainda não unificaram esse entendimento, fazendo com que o tema tenha que ser esclarecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

... que ser esclarecido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).  Foi assim que aconteceu na reclamação trabalhista movida em face de um grande frigorífico. O empregado, inconformado com a decisão que havia afastado a condenação ao pagamento de horas extras imposta...
O tempo de espera de carga e descarga de caminhão gera Direito ao recebimento de horas extras?
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quinta-feira, 1/4/2021

Ausência de controle de jornada do motorista: Critérios para sua configuração

O presente estudo visa discutir acerca da configuração da ausência de controle de jornada do motorista profissional empregado.

... Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho1, evidenciando-se, pois, que as empresas ainda utilizam deveras desse mecanismo, seja quando lhe for necessário ou não. É preciso que se compreenda que a mera disposição de que o empregado realiza atividade...
Ausência de controle de jornada do motorista: Critérios para sua configuração
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quarta-feira, 31/3/2021

Considerações sobre o intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher

Garantir o descanso apenas à mulher não ofende o princípio da igualdade, permanecendo incólume o dispositivo legal.

... discussão, o Pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho), na apreciação do incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, permanecendo...
Considerações sobre o intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher
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quarta-feira, 31/3/2021

Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho reduziu o tempo da prestação jurisdicional. O Estado reduziu despesas com perícias e custas judiciais.

... contidos. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de janeiro a outubro de 2017, as varas do trabalho de todo o país tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período em 2019, o total de processos trabalhistas recuou para 1,5 milhão, um...
Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
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sexta-feira, 26/3/2021

Terceirização do SESMT – Possibilidade ou impossibilidade

Existe risco em caso de discussão judicial envolvendo reconhecimento de vínculo de emprego de integrantes de SESMT terceirizado e, ainda, de autuação e aplicação de penalidade administrativa.

... proferido pela 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região nos autos do processo 0000131- 87.2019.5.14.0003: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. SESMT. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA. ITEM 4.4.2 DA NR-4. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. ART....
Terceirização do SESMT – Possibilidade ou impossibilidade
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sexta-feira, 26/3/2021

A declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.

“O simples equívoco do legislador na escolha do termo posto na Lei, considerando a menção à coisa julgada, e não à limitação da eficácia subjetiva da sentença, não deveria ser suficiente para que uma norma fosse declarada inconstitucional.”

... Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificou entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada é determinada pelo pedido em ações envolvendo interesses de natureza indivisível, importando gravíssima ofensa constitucional ao...
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública.
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quarta-feira, 24/3/2021

Subvenção patronal: Alternativa legal ou abusividade?

Se antes era permitido o desconto compulsório nos salários, agora, faz-se necessário a prévia aquiescência dos empregados.

... dificuldades sindicais, o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Ministério Público do Trabalho - MPT entendem que cláusulas desse tipo são lesivas aos interesses sociais e, não raramente, determinam a sua supressão do instrumento coletivo. Se por um lado a...
Subvenção patronal: Alternativa legal ou abusividade?
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quarta-feira, 24/3/2021

Da Pejotização e das Cooperativas em nítido desvio de finalidade

Podemos utilizar como exemplo a 'fraude da pejotização'. O que seria isso?

...  Vejamos a jurisprudência: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD 1379200531402004 SP 01379-2005-314-02-00-4CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA ATRÁVES DE COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O fundamento da responsabilidade solidária...
Da Pejotização e das Cooperativas em nítido desvio de finalidade
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terça-feira, 23/3/2021

Considerações sobre o artigo 62, inciso II, da CLT e a correta interpretação sobre o cargo de confiança e gestão

A redação contida no artigo 62, inciso II, da CLT, é confusa sobre os elementos que caracterizam o exercício do cargo de confiança e gestão, o que dificulta uma interpretação eficaz e dá margem para inúmeras discussões.

... acordo com o Portal do TST (Tribunal Superior do Trabalho), em sua página de matérias temáticas, que reúne matérias especiais sobre temas trabalhistas: O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena...
Considerações sobre o artigo 62, inciso II, da CLT e a correta interpretação sobre o cargo de confiança e gestão
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segunda-feira, 22/3/2021

Dano moral trabalhista: A inconstitucionalidade da tarifação celetista

Cumprirá ao Supremo Tribunal Federal quando da análise do questionável artigo 223-G, § 1º, incisos I a IV da CLT, redação dada pela “Reforma Trabalhista” declarar sua inconstitucionalidade, ante o desprezo do legislador quando da elaboração...

... mai/1997. 6 BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 1ª Câmara. 1ª Turma. Recurso ordinário nº. 11983-38.2016.5.15.0116. Relator: Des. Ricardo Antonio de Plato. Diário de Justiça Eletrônico: 18 de junho de 2020. 7 Proposta pela Associação...
Dano moral trabalhista: A inconstitucionalidade da tarifação celetista
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sexta-feira, 19/3/2021

Plataformas digitais e transformações no mundo do trabalho

No Brasil, o tema suscita muitas controvérsias, sobretudo no que diz respeito à natureza da relação jurídica entre prestadores e plataformas

... Tribunal de Justiça1 e o Tribunal Superior do Trabalho2 já sinalizaram para a inexistência de vínculo empregatício entre prestador e aplicativo. Para além do debate doutrinário e jurisprudencial, há inúmeros projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional...
Plataformas digitais e transformações no mundo do trabalho
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