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Supremo vai analisar a constitucionalidade da medida.
Quarta-feira, 18 de setembro de 2013 - Migalhas nº 3.208 - Fechamento às 10h36. "Que mais é o nosso viver nesta espécie de mundo, se não uma ilusão entre dois nadas : o passado e o futuro ? Dois nadas insondá...
Grande Câmara apontou violação dos direitos à vida privada e à liberdade religiosa, garantidos na Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Informações jurídicas de segunda-feira, 3 de dezembro de 2018.