O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Paulista

Foi tacitamente aceito pelo arrendatário, incidindo a figura da suppressio, em razão de que a situação persistiu por anos.

O que se vê é que há uma tendência de orientação no Tribunal Bandeirante de que a mera propositura de ação não inviabiliza a incidência da súmula 385 do STJ. Outros Tribunais, mesmo que de forma tímida, trazem também este entendimento.

O empreendimento por franquia pode ser uma boa alternativa para diminuir os riscos iniciais do negócio, mas é preciso conhecer as normas que regulam o seu contrato e evitar prejuízos.

Correntes apontam para a possível aplicação da lei 14.230/21, que reforma a lei de Improbidade em casos já transitados em julgado.