O que saiu em Migalhas sobre Tribunais Regionais Federais
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunais Regionais Federais

Veja o que saiu no Migalhas sobre Tribunais Regionais Federais
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quinta-feira, 4/3/2021

Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais

As ações penais envolvendo o foro por prerrogativa de função necessitam de uma premente atualização a fim de alcançarem a agilidade necessária. A criação do magistrado instrutor nos tribunais converge para alcançar esse objetivo.

... função2. De outra parte, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região3 e os Tribunais de Justiça de Goiás5 e Espírito Santo5 dispõem que a delegação poderá ocorrer apenas após o interrogatório. Delineado esse quadro no âmbito das cortes de apelação, depreende-se...
Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais
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quinta-feira, 4/3/2021

STF inicia debate sobre cota para cinema nacional e programas em rádio

Os ministros analisarão constitucionalidade de norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos.

... entidade questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu que a medida provisória “é razoável e perfectibiliza preceitos fundamentais orientadores da Carta Magna, em especial os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, promovendo...
STF inicia debate sobre cota para cinema nacional e programas em rádio
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quinta-feira, 18/2/2021

Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô

O homem era menor de idade e estava sob a guarda do avô quando este morreu.

... restabelecimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve parcialmente a sentença de pagamento da pensão por morte ao neto do falecido empregado aposentado da extinta Rede Ferroviária Federal. Processo: EResp 1.104.494 Infromações:...
Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô
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sexta-feira, 12/2/2021

A evolução da intimação eletrônica do advogado

“Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo” – art. 269 do atual CPC.

... possibilidade, a exemplo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Provimento CJF3R, de 18 de Dezembro de 2020)11, passarão a ter TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO E REMOTO, incluindo a intimação do advogado, que poderá...
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sexta-feira, 12/2/2021

A necessidade de ação revisional do Fundo de Participação dos Municípios

A discussão sobre os valores repassados aos Municípios pelo Fundo de Participação não é uma novidade, tanto que o STF já se pronunciou em dois momentos distintos.

... acertadamente – o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª região. A propósito, confira-se recentíssimo julgado: FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS DESONERAÇÕES...
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sexta-feira, 29/1/2021

APP de restinga em faixa mínima de 300m contados da linha de preamar máxima: A revogação que nunca ocorreu

Muito já foi debatido sobre a deliberação do Conama pela revogação de sua resolução 303/02 mas algumas questões formais envolvendo essa problemática merecem maior atenção.

... Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, apesar de ter reconhecido a validade da Conama 303 e sua aplicação ao caso concreto de modo a assegurar o reconhecimento de uma determinada área do litoral catarinense como APP, não reconheceu...
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quinta-feira, 28/1/2021

Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação

As condutas dos agentes públicos que não observaram as prioridades previstas no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 enquadram-se na Lei de Improbidade Administrativa?

... 0003114-11.2007.4.01.3500 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Agentes Públicos “Fura-Fila”. A Improbidade Administrativa e a Campanha de Vacinação
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sexta-feira, 22/1/2021

A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia

Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência

... (BRASIL, 2004). Também, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pacificou: “Renda per capita familiar não pode ser único critério para concessão de benefício assistencial”. (BRASIL, 2016). O TRF4 concedeu, no final de agosto de 2016, benefício assistencial...
A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia
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quinta-feira, 21/1/2021

STJ: Humberto Martins convocará Pleno para definir lista tríplice para novo ministro

A Corte tem uma reservada a desembargador Federal em virtude da aposentadoria do ministro Napoleão Nunes.

... cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No STJ, o ministro foi membro da Quinta e da Primeira Turmas, além da Primeira Seção e da Corte Especial. Informações: STJ.
STJ: Humberto Martins convocará Pleno para definir lista tríplice para novo ministro
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quinta-feira, 21/1/2021

Primeiras impressões sobre impactos familiares da lei 14.118/21

Algumas regras da lei 14.118/21, instituidora do Programa Casa Verde e Amarela, impactam decisivamente nos institutos jurídicos da guarda de filhos e do direito de propriedade.

... situação levada a juízo, o Tribunal Regional Federal da 1a. Região entendeu que, não havendo filhos e nem ciência sobre razões do abandono do bem, não caberia excluir a mulher da posição de titular do contrato, não se podendo concluir pelo desinteresse no...
Primeiras impressões sobre impactos familiares da lei 14.118/21
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terça-feira, 12/1/2021

Justiça Federal de São Paulo nega novo adiamento do Enem

As provas estão marcadas para 17 e 24 de janeiro.

... entrado com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª região pedindo o adiamento do exame em razão dos riscos de contágio maior, diante do avanço nos números da pandemia de covid-19. Ao negar o pedido, a magistrada entendeu, contudo, que “as medidas adotadas...
Justiça Federal de São Paulo nega novo adiamento do Enem
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quarta-feira, 16/12/2020

Concurso público: As principais ilegalidades que acometem os certames das carreiras policiais

Se faz oportuno a apreciação de cada fase típica de concursos dessa natureza para compreender as possíveis violações de direito que daí podem surgir.

... procurar o Poder Judiciário o Tribunal Regional Federal da 5º Região entendeu que haveria a previsão legal necessária na lei 4.375/64. Contudo, ao apreciar o recurso pertinente, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a legislação supramencionada não...
Concurso público: As principais ilegalidades que acometem os certames das carreiras policiais
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terça-feira, 15/12/2020

Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada

Decisão do TRF-3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública.

A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região manteve sentença que determinou à OAB/SP efetuar a inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da profissão.  Para...
Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada
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sexta-feira, 11/12/2020

O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública

O Judiciário é grande exemplo da vulnerabilidade cibernética brasileira.

... história brasileira3; e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região4. Esse último implicou na desabilitação temporária dos portais da Justiça Federal do DF e de outros 13 estados5. Soma-se à referida vulnerabilidade a crescente imersão do Setor Público nos...
O servidor público como ator fundamental na implementação da LGPD pela Administração Pública
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sábado, 28/11/2020

Não houve danos ao ambiente computacional após ataque hacker, diz TRF-1

Em nota, o Tribunal informou que adotou as medidas jurídicas destinadas à pronta apuração dos fatos.

... sistemas do TRF 1ª Região O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília e jurisdição sobre 13 estados da Federação e o Distrito Federal, vem a público esclarecer que, na noite dessa quinta-feira, dia 26 de novembro de 2020, por volta das...
Não houve danos ao ambiente computacional após ataque hacker, diz TRF-1
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quarta-feira, 25/11/2020

Lentidão é a principal dificuldade enfrentada por advogados na Justiça Federal de SP, diz pesquisa

Segundo pesquisa lançada pela AASP, os três principais problemas, além da morosidade, são dificuldade no uso do sistema PJe e atendimento insatisfatório da Justiça aos advogados.

... início de novembro pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para debater assuntos do Orçamento Participativo da Justiça Federal de 1° grau em São Paulo. No total, a AASP contou com 710 participantes, sendo que 289 fizeram algum comentário no campo de...
Lentidão é a principal dificuldade enfrentada por advogados na Justiça Federal de SP, diz pesquisa
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segunda-feira, 23/11/2020

Litígios climáticos no Brasil: Uma janela de oportunidades para um empreendedorismo sustentável

Tendência em países como EUA e Austrália, os litígios climáticos, até então bastante tímidos no Brasil, adquirem papel de centralidade diante da atual crise ambiental com o surgimento de novos casos

... Pública (ACP) ajuizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), pelo Instituto Socioambiental (ISA), o Greenpeace Brasil e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA)  em face do IBAMA, questiona o Despacho...
Litígios climáticos no Brasil: Uma janela de oportunidades para um empreendedorismo sustentável
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segunda-feira, 23/11/2020

Ação popular em que advogado cobrava R$ 6 tri da China por coronavírus é extinta

Julgamento ocorreu no TRF-4.

... quarta-feira, 18, o TRF - Tribunal Regional Federal da 4ª região extinguiu uma ação popular em que um advogado de Florianópolis/SC pedia a condenação do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, a pagar indenização de R$ 6 trilhões ao Brasil em...
Ação popular em que advogado cobrava R$ 6 tri da China por coronavírus é extinta
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segunda-feira, 23/11/2020

Estrangeiro reprovado em teste de português consegue reverter decisão de naturalização

Sentença foi reformada no TRF-4.

... reverter decisão no TRF – Tribunal Regional Federal da 4ª região. No caso, o pedido inicial do estrangeiro foi negado pela não satisfação do critério estabelecido no art. 65, III, da lei 13.445/17, que trata da capacidade de se comunicar em língua portuguesa. Segundo...
Estrangeiro reprovado em teste de português consegue reverter decisão de naturalização
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segunda-feira, 16/11/2020

Municípios do RJ passam a receber repasses de royalties do petróleo

Outros cinco municípios saíram da ZPS - Zona de Produção Secundária.

... Federal e posteriormente no Tribunal Regional Federal da 1ª região. Na ocasião, ficou decidido que a ANP reabrisse o processo administrativo para fazer uma perícia. Na prática, os valores de royalties devidos na ZPS em vez de serem divididos entre os municípios...
Municípios do RJ passam a receber repasses de royalties do petróleo
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