O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Regional Federal Da Primeira Regiao

O Princípio da Motivação não pode ser violado pela banca de heteroidentificação ao proferir o resultado da aferição de candidatos de concursos públicos ou vestibulares.

O estudo será coordenado pelo presidente do CJF, ministro João Otávio Noronha.

Processo está na pauta da próxima quarta-feira, 11.

Vê-se que há casos em que a isenção tributária é concedida por prazo determinado e sob condições implícitas, o que não deve afastar a disposição do artigo 178 do CTN, uma vez que se torna direito adquirido do contribuinte.