O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Superior
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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Superior

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quarta-feira, 7/4/2021

Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais – SUP: O ISS e o mais recente posicionamento do Poder Judiciário

Desde 2015, as sociedades que já vinham usufruindo deste regime, passaram a ser obrigadas a apresentar Declaração das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP).

... e Segunda Turmas desse Tribunal Superior. Nessa ocasião, decidiu o STJ que: I É irrelevante o tipo societário para enquadramento da sociedade como uniprofissional; II Importa, para fins tributários, a pessoalidade na prestação dos serviços; III Quadro...
Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais – SUP: O ISS e o mais recente posicionamento do Poder Judiciário
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quarta-feira, 31/3/2021

Considerações sobre o intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher

Garantir o descanso apenas à mulher não ofende o princípio da igualdade, permanecendo incólume o dispositivo legal.

... discussão, o Pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho), na apreciação do incidente de inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade,...
Considerações sobre o intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher
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sexta-feira, 12/3/2021

Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade

Este ensaio dedica-se a analise da aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, como consequência da fixação de teses em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral.

... CPC) e, em seguida, pelo Tribunal Superior, em dois momentos (pelo relator e pelo colegiado). Contudo, quando o assunto é a RG como requisito de admissibilidade diferenciado, esta afirmação deve ser revisitada, bem como deve ser reinterpretado o...
Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 11/3/2021

Sucumbência recursal e preclusão

Sucumbência recursal e preclusão.

... A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do agravo...
Sucumbência recursal e preclusão
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quinta-feira, 11/3/2021

Acesso ilícito a conversas de WhatsApp e possibilidade de posterior perícia legal

Na verdade, a perícia ulterior e a ordem judicial derivam da apreensão do aparelho, que foi lícita, e não da leitura das mensagens pelos policiais, onde reside a ilicitude perpetrada.

... conteúdo de celulares o mesmo Tribunal Superior decidiu que quando o próprio corpo de delito for aquilo que se acessou (v.g. fotos de menores em cenas de sexo etc.) não há necessidade de prévia ordem judicial, tal como se fosse uma apreensão de material...
Acesso ilícito a conversas de WhatsApp e possibilidade de posterior perícia legal
/quentes
segunda-feira, 8/3/2021

“É possível”, diz Maria Cristina Peduzzi sobre a emancipação feminina

Única presidente atual de um Tribunal Superior diz que é possível as mulheres terem cargos de liderança, apesar de serem minoria no Judiciário.

... mulher na presidência de um Tribunal Superior, falou dos desafios de ocupar um cargo de liderança. Empoderamento feminino A ministra disse que exercer a presidência do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho tem um significado simbólico...
“É possível”, diz Maria Cristina Peduzzi sobre a emancipação feminina
/amanhecidas
segunda-feira, 8/3/2021

MIGALHAS nº 5.055

Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de março de 2021.

... presidente atual de um Tribunal Superior, Maria Cristina Peduzzi, em entrevista ao Migalhas, mostra que é possível as mulheres terem cargos de liderança, apesar de serem minoria no Judiciário. (Clique aqui) Mulheres na liderança - II Ministra Maria...
MIGALHAS nº 5.055
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 25/2/2021

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia

A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia.

... jurisprudência daquele Tribunal Superior; a eles não se aplicam as regras dos artigos 35-A e 67-A da lei 4.591/6417, introduzidos pela lei 13.786/18. Tal entendimento, permanece – e há de permanecer – estável na jurisprudência do Superior Tribunal...
A resolução por inadimplemento antecipado do preço e o contrato de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia
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terça-feira, 23/2/2021

E se a entrega da soja gerar prejuízo ao produtor rural?

Não é tecnicamente correto afirmar que o contrato de compra e venda de safra futura de soja é com contrato aleatório.

... agricultores —, aquele Tribunal Superior corrigiu o conteúdo do contrato, por via do princípio da boa-fé objetiva.3 Esses julgamentos demonstram a função corretiva da boa-fé objetiva em relação ao conteúdo contratual, afastando ou revisando aquelas...
E se a entrega da soja gerar prejuízo ao produtor rural?
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terça-feira, 16/2/2021

Importação – redução de riscos tributários e despesas no desembaraço de mercadorias

Erro na classificação fiscal de mercadorias.

... porém, no julgado pelo Tribunal Superior ficou assentado que a classificação prevalente é do órgão técnico e não a indicada pela Receita Federal, o que implica em afirmar que o judiciário não desconsidera a classificação fiscal devidamente amparada...
Importação – redução de riscos tributários e despesas no desembaraço de mercadorias
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quarta-feira, 10/2/2021

Tutela provisória no recurso especial e algumas variáveis, segundo o entendimento do STJ

Este ensaio dedica-se ao enfretamento de situações muito comuns que envolvem as tutelas provisórias no recurso especial: os requisitos, a perda de objeto recursal e a competência para a sua apreciação.

... apreciação, a saber: a) junto ao Tribunal Superior, entre a publicação da admissão do recurso e sua distribuição; b) ao Relator no Tribunal Superior, se o recurso já tiver sido distribuído; c) ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal local, entre a interposição...
Tutela provisória no recurso especial e algumas variáveis, segundo o entendimento do STJ
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terça-feira, 26/1/2021

Mantida prisão de suposto envolvido na morte de Marielle Franco

José Márcio Mantovano está preso desde 2019 e, no STF, alegou excesso de prazo para formação da culpa.

... habeas corpus requerido a Tribunal Superior. De acordo com Rosa, sem o pronunciamento final do colegiado do STJ sobre a matéria, é inviável a análise do pedido pelo Supremo, sob pena de indevida supressão de instância. A ministra não verificou, na...
Mantida prisão de suposto envolvido na morte de Marielle Franco
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sexta-feira, 15/1/2021

É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?

A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer a ordem policial no trânsito

... Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui...
É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito?
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terça-feira, 12/1/2021

A não ultratividade das decisões da justiça eleitoral em representação sobre desinformação

A limitação temporal da eficácia das decisões exaradas pela Justiça especializada afronta os preceitos constitucionais que gravitam em torno da matéria.

... especializada, mormente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o mais alto órgão daquele ramo. Antes de avançar, contudo, cabe trazer à baila duas previsões normativas que disciplinam o assunto em tela e assentam as premissas da presente análise. Primeiro,...
A não ultratividade das decisões da justiça eleitoral em representação sobre desinformação
/coluna/cpc-marcado
terça-feira, 17/11/2020

Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da irregularidade da representação

Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da irregularidade da representação

... Justiça, Tribunal Regional ou Tribunal Superior – a determinação para sanar o vício for cumprida, cabe ao Relator do caso: I) não conhecer do recurso, se a providência couber ao recorrente; ou II) determinar o desentranhamento das contrarrazões, se...
Art. 76 – Consequências jurídicas da incapacidade processual e da irregularidade da representação
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sábado, 14/11/2020

Alexandre de Moraes nega soltar acusado de liderar hackers em golpes a correntistas de bancos

Crimes aconteceram entre 2016 e 2018. Em valores atualizados, estima-se que os desfalques chegam a R$ 150 milhões.

... decisão monocrática de Tribunal Superior que indefere a liminar. Ele explicou que a aplicação deste enunciado pode ser afastada somente em caso de manifesto constrangimento ilegal, que não é o caso dos autos. Processo: HC 193.967 Veja a decisão. Informações:...
Alexandre de Moraes nega soltar acusado de liderar hackers em golpes a correntistas de bancos
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quarta-feira, 11/11/2020

Precedentes judiciais, segurança jurídica e agronegócio

A força obrigatória dos precedentes tem por meta a previsibilidade do sistema jurídico. O que se busca é que em casos iguais haja decisões idênticas.

...s casos escolhidos pelo Tribunal Superior como representativo de controvérsia nas matérias que envolvem repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência. No Superior Tribunal de Justiça, o aprimoramento da aplicação...
Precedentes judiciais, segurança jurídica e agronegócio
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segunda-feira, 9/11/2020

Momentos de concessão das tutelas provisórias no curso do processo e as estratégias processuais necessárias

O ensaio enfrenta as variáveis ligadas aos momentos para a concessão da tutela provisória e as estratégias processuais a serem adotadas pelas partes.

... e/ou STF, transferindo ao Tribunal Superior a análise dos fundamentos para a concessão ou não da tutela provisória, desde que atendidos os requisitos de admissibilidade específicos destes recursos, dentre os quais o prequestionamento, a violação à...
Momentos de concessão das tutelas provisórias no curso do processo e as estratégias processuais necessárias
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sexta-feira, 23/10/2020

Considerações sobre o julgamento unipessoal do mérito recursal

A lei permite que, em dadas hipóteses, o relator julgue, monocraticamente, o mérito do recurso, atalhando o curso considerado “normal”, que seria o do proferimento do voto e a remessa para julgamento pelo colegiado.

... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (...) Embora...
Considerações sobre o julgamento unipessoal do mérito recursal
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quinta-feira, 22/10/2020

(Im)possibilidade de uso de imagem de espectadores de eventos e o julgamento do REsp 1.772.593/RS pelo STJ

O artigo 20 do Código Civil detalha melhor a questão, deixando claro que a utilização da imagem poderá ser proibida se isso atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou ainda no caso de uso para fins comerciais.

... indenização porque, segundo o Tribunal Superior, não houve destaque da imagem do Recorrente, que teria sido apresentada no meio de diversos outros torcedores. Assim, mesmo entendendo que não haveria consentimento para o uso da imagem (nem mesmo tácito,...
(Im)possibilidade de uso de imagem de espectadores de eventos e o julgamento do REsp 1.772.593/RS pelo STJ
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