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O que saiu em Migalhas sobre Tribunal Trabalhista
Estatuto da OAB e o Código de Ética em tempos de pandemia
Palestrantes: Carlos Kauffmann - Conselheiro Estadual e Presidente do TED - Secional SP Fernando Freire, Conselheiro Federal e Corregedor Adjunto da OAB Nacional José Eduardo Vuolo - Presidente da 23 Turma do TED/SP Nilson Bélvio Camargo Pompeu - Conselheiro Estadual OAB/SP Mediador: Renato de Mello Almada - Relator do TED - OAB/SP
PGR: Lei não pode ser declarada inconstitucional por turma de tribunal
Para Augusto Aras, apenas maioria absoluta dos membros de uma Corte ou do respectivo órgão especial pode afastar aplicação de lei por inconstitucionalidade.
Toffoli suspende julgamento sobre ultratividade de normas coletivas
Até o momento, quatro ministros votaram para que cláusulas de acordo coletivo tenham duração de, no máximo, dois anos. Dois ministros, por outro lado, entendem que as cláusulas devem valer até ser firmado outro acordo coletivo.
Gilmar Mendes vota por vedar ultratividade de normas coletivas
O julgamento será retomado ainda nesta semana para julgar a seguinte súmula do TST: "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou su...