O que saiu em Migalhas sobre Turma Do Supremo Tribunal Federal

Decisão é da 2ª turma, que reconheceu cerceamento de defesa no caso.

Em se tratando de apelação exclusiva da defesa, a lei garante ao acusado que sua condenação não seja piorada pelo Tribunal.

Uma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal conferido às condutas reguladas no art. 28 (caput e § 1º).

STJ concede HC para assegurar ao paciente o direito a progressão de regime   A Sexta Turma do STJ, na sessão do dia 27.9.05, julgando o HC nº 45.906/SP, impetrado pelos advogados Ronaldo Augusto Bretas Marzagão e Rodrigo Otávio...