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Sexta-feira é dia de Minuto Migalhas! Confira um resumo das notícias que foram destaque nesta semana. Decreto do presidente Bolsonaro vai permitir que você, migalheiro, encontre gente armada por aí, viu? Pela norma, os agentes públicos, ativos e inativos, que exercem profissão de advogado, não precisam mais demonstrar a necessidade de portar armas. O decreto já foi questionado no Supremo.

Nesta terça-feira, 3, a 3ª turma do STJ, por maioria, rejeitou os recursos das usinas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira/RO, e manteve a condenação ao pagamento de indenização a pescadores que alegam prejuízos econômicos decorrentes da redução da atividade pesqueira na região. Veja mais:

No último dia 29, em sessão ordinária da 2ª turma recursal da Justiça Federal do Paraná (TRF da 4ª região), um advogado utilizou a famosa "voz da tradutora do Google", aquela gerada por IA, para a realização de sustentação oral. Veja mais:

Durante julgamento de reclamação na 1ª turma do STF, ministro Alexandre de Moraes criticou a decisão do TRT da 4ª região que reconheceu vínculo empregatício de um motorista com uma empresa de transportes, ignorando precedentes do Supremo sobre terceirização e competência. Veja mais: