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Colegiado entendeu que plataforma não comprovou fraude ou ilicitude praticada pelo depósito.
Informações jurídicas de sexta-feira, 21 de agosto de 2020.
Medida preventiva tem objetivo de preservar concorrência no mercado de plataformas digitais para delivery de comida.
Informações jurídicas de sexta-feira, 07 de outubro de 2022.