quinta-feira, 24/9/2020
Imóvel que se encontra distante mais de 100 metros da orla marítima não deve se sujeitar ao pagamento de laudêmio
Não há discricionariedade quando existe apenas uma opção razoável no caso concreto visando à satisfação da finalidade imposta pela lei.
... d'Humanitats", n.º 11, Março 2007, Universidade Autónoma de Barcelona, pp. 53-58.
17- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 13ª edição, São Paulo: Malheiros, 2001, p. 785.
18- No conceito indeterminado, o papel do Juiz é exaurido...