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“Se o instrumento convocatório prevê apenas a autodeclaração para habilitar o candidato a concorrer à vaga, posteriormente, não devem ser estabelecidos novos critérios", registrou o juiz em acórdão.
Até hoje, como deputada Federal, Joenia Wapichana conta que precisa mostrar seu broche de parlamentar, porque "muitos não acreditam que indígena é capaz de exercer uma profissão".
Confira como foi o desempenho das faculdades por Estado sem considerar o reaproveitamento.
Lista considera academias de Direito que tiveram até 100 inscritos.