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Palestrantes: Eduardo Gouvea - Presidente da Comissão Especial de Precatórios OAB Felipe Francischini - Deputado Federal Gabriela Gonçalves Teixeira - Sócia do Torreão Braz Advogados Rudinei Marques - Presidente da Unacon e Fonacate
TRF-1 considerou ausência de dolo, ou seja, falta de intenção de abandonar o cargo. Ela receberá pagamento retroativo dos vencimentos, férias indenizadas e auxílio-alimentação.
Desembargador do TRF-1 também considerou a lei 14.040/20, que permitiu a colação antecipada de estudantes com 75% do curso completo.
Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de novembro de 2014.