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Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de fevereiro de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de janeiro de 2022.
A lei é um avanço sem igual para nosso país e absolutamente é um passo importante para o desenvolvimento do Brasil na inovação de tecnologias, produtos e serviços, onde o modelo do sandbox regulatório vem agregar.
Para o magistrado, o decreto municipal que proibiu a abertura dos estabelecimentos violou diversos preceitos constitucionais e, em seu entendimento, o lockdown é inútil.