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Informações jurídicas de quarta-feira, 22 de maio de 2024.
Para encerrar o ano e discutir o papel do STF como corte Constitucional e defensor da Democracia, Migalhas recebe o ministro Luiz Fux em evento realizado em parceria com o advogado Saul Tourinho Leal. Completam a roda de conversa, representantes da AGU, AMB, PGR. Não perca! Dia 8/12, às 14h.
Informações jurídicas de quarta-feira, 14 de setembro de 2022.
A defesa de Maurício Borges Sampaio recorreu ao STJ afirmando que ele está submetido a "constrangimento ilegal", porque a qualificadora foi mantida na decisão sustentada unicamente em elementos colhidos na investigação.