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Informações jurídicas de terça-feira, 10 de outubro de 2017.
Informações jurídicas de segunda-feira, 3 de julho de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 7 de outubro de 2014.
Os contribuintes aguardavam ansiosos pela regulamentação da nova “anistia”, o que se deu no último dia 25 de agosto, com a publicação da portaria PGFN/RFB 15/14.