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A 3ª turma do TRF da 4ª região entendeu que a proibição não oferece qualquer prejuízo ao exercício da advocacia.
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Com a decisão, volta a valer a execução da sentença da 6ª vara Federal de Florianópolis, que havia sido suspensa em regime de plantão pelo TRF da 4ª região até análise do caso.