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O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel Da Comarca De Santos
Pessoas não binárias e o direito de identificação de gênero no registro civil
O tema aqui tratado é de relevância social e deve ser enfrentado por quem o analisa de forma ampla e sem qualquer tipo de preconceito ou restrição. É dever do Estado proteger a todos, sem distinção de qualquer forma.
Classificação tributária da mercadoria no processo de importação. De quem é a responsabilidade?
É importante diferenciar a participação do importador, exportador e do despachante aduaneiro no processo de importação da mercadoria e o momento de realizar a classificação tributária da operação.
O bem de família luxuoso e a sua desvirtuada utilização para fins de blindagem patrimonial. Até quando?
O propósito deste artigo é definir como possível a constrição do Bem de Família, para além das exceções legais, quando, de fato, este se apresentar como bem luxuoso.
A falta do interesse de agir nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra empresas em recuperação judicial
O Códex, em verdade, preocupou-se em prever adequadamente a existência de um procedimento específico para que se pudesse decretar a desconsideração da personalidade jurídica.