O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel De Brasilia
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O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel De Brasilia

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quarta-feira, 17/2/2021

A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo

Breves comentários jurídicos após as recentes decisões do STJ.

... decisão interlocutória da 9ª Vara Cível de Brasília que acolheu inicialmente o pedido liminar da Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou pela violação dos direitos dos consumidores pela empresa Futebolcard ao cobrar...
A legalidade na venda de ingressos online no Brasil e no mundo
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sexta-feira, 29/1/2021

A maçonaria – Aspectos jurídicos

Apesar do misticismo em torno do assunto, a maçonaria é uma pessoa jurídica de Direito Privado, na modalidade de Associação Civil sem fins lucrativos que deve ter registro regular e, a princípio, não teria imunidade tributária prevista na C...

... unanimidade, decisão da 25ª Vara Cível de Brasília no sentido de que as lojas maçônicas e os orientes, como se defende neste artigo são associações civis, podendo ser livremente criadas, ostentando liberdade sobre sua forma de organização e funcionamento....
A maçonaria – Aspectos jurídicos
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segunda-feira, 30/11/2020

O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?

Este artigo visa esclarecer a situação atual da jurisprudência do Distrito Federal quanto aos pedidos de revisão de aluguel, diante do impacto imprevisível e extraordinário da pandemia do covid-19.

... proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Processo 0726835-17.2020.8.07.0000 (publicado no DJE: 12/11/20): “O momento excepcional pelo qual o País (e o Mundo) atravessa não deixa dúvidas de que se trata de situação imprevista, pois...
O pior da pandemia já passou ou ainda é possível redução do aluguel empresarial?
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sexta-feira, 29/5/2020

A possibilidade jurídica da revisão do contrato de locação ante ao estado de fragilidade econômica causada pela covid-19

É certo de que essas medidas sejam prorrogadas até que a solução definitiva para o combate efetivo ao vírus seja encontrada. Diante desse cenário de patente calamidade pública e evidente desequilíbrio econômico, a atuação jurisdicional no s...

... raciocínio o juiz da 24ª Vara Cível de Brasília/DF concedeu, em sede de tutela de urgência, redução de 50% no valor do aluguel do imóvel onde funciona, há mais de 20 anos, o restaurante Villa Tevere8. A decisão considerou a queda no faturamento da empresa...
A possibilidade jurídica da revisão do contrato de locação ante ao estado de fragilidade econômica causada pela covid-19
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quarta-feira, 27/5/2020

Coronavírus e a possibilidade de revisão de aluguel comercial

Na falta de consenso entre as partes, começam a aportar ao Judiciário demandas visando à suspensão ou redução no pagamento de aluguel de sala ou espaço comercial por empresas que tiveram o seu faturamento sensivelmente afetado em razão da p...

... recente de magistrado da 24ª Vara Cível de Brasília que, no processo 0713297-63.2020.8.07.0001, concedeu medida liminar para limitar em 50% o aluguel devido por restaurante, podendo a medida ser reavaliada periodicamente conforme o desenvolvimento da pandemia....
Coronavírus e a possibilidade de revisão de aluguel comercial
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quarta-feira, 6/5/2020

Contratos de locação comercial e a covid-19

Rafael S. Miranda da Silva

É legítima e necessária, nos tempos atuais, a afirmação de necessidade de cooperação nos contratos de locação de imóveis.

... causada pela covid-19, a 25ª Vara Cível de Brasília concedeu tutela antecipada para limitar o adimplemento do contrato de aluguel apenas no contexto de faturamento da empresa requerente. Também no mesmo sentido, a 22ª Vara Cível do Foro Central de São...
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quinta-feira, 23/4/2020

Limitação de juros remuneratórios para as instituições financeiras em tempos de pandemia

Uma análise constitucional em perspectiva com o papel estratégico do Sistema Financeiro Nacional

...o Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, foi concedida tutela antecipada, por força da qual foi imposta uma proibição genérica e abstrata ao aumento da taxa de juros, assim como foi determinado que os bancos apresentassem novas linhas de créditos...
Limitação de juros remuneratórios para as instituições financeiras em tempos de pandemia
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quinta-feira, 9/4/2020

Breves notas sobre o cumprimento dos contratos de natureza civil e consumerista em tempos de coronavírus

Laí e se Souza Cestari

O caso fortuito e a força maior podem ser entendidos como os acontecimentos que impedem o cumprimento do compromisso assumido pela parte contratante.

... em curso perante a 25ª Vara Cível de Brasília, TJDFT). _____________________________________________________________________ *Laíse Souza Cestari é mestre em Direito Civil pela FDUSP. *Pedro Augusto de Jesus é advogado no Facury Advogados. Mestre em...
Breves notas sobre o cumprimento dos contratos de natureza civil e consumerista em tempos de coronavírus
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quinta-feira, 2/4/2020

A pandemia e a revisão dos contratos de locação dos lojistas de shopping centers

Para os lojistas de shopping centers, sabe-se que há um contrato de locação que contempla diversos encargos com valores elevados que não são exequíveis em períodos como o presente.

... recentíssima, o juízo da 25ª Vara Cível de Brasília determinou9 a suspensão do pagamento do aluguel mínimo e do fundo de promoção, aplicando como valor do aluguel o percentual sobre o faturamento, usualmente previsto em contratos desse tipo como alternativa...
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sexta-feira, 14/2/2020

TJ/DF fixa tese sobre penhora de patrimônio de afetação

Segundo 6ª turma Cível, impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação.

... cooperativa, o Juízo da 11ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF indeferiu o pedido de penhora formulado pela exequente, ao fundamento que o imóvel integra o patrimônio de afetação da empresa.  Todavia, a exequente recorreu alegando ser penhorável a unidade imobiliária,...
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quarta-feira, 27/9/2017

STJ desiste de julgar repetitivos sobre expurgos inflacionários

A decisão da 2ª seção, unânime, foi na sessão desta quarta-feira, 27, em que ausente o relator, ministro Raul.

...proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos...
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sexta-feira, 1/9/2017

A ilegalidade da suspensão e rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não-pagamento da mensalidade. Art. 13 da lei 9.656/98

A lei 9.656/98 exige para que ocorra a suspensão regular do contrato por não pagamento da mensalidade, a notificação do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência.

...como decidiu o juiz da 22° Vara Cível de Brasília - DF, ao deferir, na competente ação cominatória em que também se pugnou por condenação em danos morais, tutela antecipada para determinar que a GEAP Saúde, plano de saúde...
A ilegalidade da suspensão e rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por não-pagamento da mensalidade. Art. 13 da lei 9.656/98
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quinta-feira, 30/7/2015

Nancy Andrighi determina regularização dos serviços da JF/DF

Decisão da corregedora considera descumprimento do dever de atendimento às partes e aos advogados.

...Vara Cível de Brasília; 15ª Vara Cível de Brasília; 19ª Vara Cível de Brasília; 20ª Vara Cível de Brasília; 3ª Vara Criminal de Brasília; 1ª Vara de Órfão e Sucessões de...
Nancy Andrighi determina regularização dos serviços da JF/DF
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domingo, 30/11/2014

Opinião genérica sobre serviços da administração não enseja danos morais

Crítica ao serviço do Detran/DF não constitui exercício regular de direito de liberdade de pensamento.

...sentença da juíza da 8ª Vara Cível de Brasília. Nove servidores da autarquia alegaram na ação que foram ofendidos moralmente por críticas do jornalista em relação ao serviço por eles prestado. Alegaram ter sofrido danos...
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sábado, 13/9/2014

Entrega de compra de Natal com atraso gera indenização

Decisão é da 2ª turma Cível do TJ/DF.

...instância, o juiz da 3ª Vara Cível de Brasília havia julgado o pedido improcedente. A autora fez, via internet, a compra de dois celulares no site Submarino no dia 16/12/09, como presente de natal para suas duas...
Entrega de compra de Natal com atraso gera indenização
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quarta-feira, 11/7/2012

Record é condenada por exibir imagem de mulher em suposta traição

Tarja não manteve anonimato.

...arquivado na Secretaria da 11ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, à disposição do Juízo. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela, à fl. 30. Regularmente citada, a requerida oferece...
Record é condenada por exibir imagem de mulher em suposta traição
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terça-feira, 13/3/2012

Decretada penhora de bens de construtora que desviou verbas em obra do TRT da 2ª região

A 19ª vara Federal do DF determinou a penhora de R$ 2,7 milhões que seriam transferidos ao Grupo OK Construções e Incorporações Ltda.

...Brasília - DF), 2001.01.1.044825-2 (13ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília) e 2011.01.1.013381-5 (1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília). Cumpra-se com urgência, intimando da penhora...
Decretada penhora de bens de construtora que desviou verbas em obra do TRT da 2ª região
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sexta-feira, 3/2/2012

Locatária não tem legitimidade para questionar normas de condomínio

A 4ª turma Cível do TJ/DF indeferiu pedido de uma locatária para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora, que proíbem a custódia de quaisquer tipos de animais em unidades imobiliárias autônomas.

...sentença terminativa (142-146) da 12ª Vara Cível de Brasília que a reputou carente de legitimidade para a ação de obrigação de fazer ajuizada contra o condomínio réu objetivando a modificação da convenção do condomínio e...
Locatária não tem legitimidade para questionar normas de condomínio
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terça-feira, 24/1/2012

Hóspede de pousada será indenizada por coice de cavalo

A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve a decisão do juiz da 7ª vara Cível de Brasília e majorou a indenização por danos morais de R$ 5 mil para R$ 10 mil à hóspede de uma pousada que foi gravemente ferida por um coice de equino em um passeio a c...

...Substituto em exercício na 7ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, Dr. Mário Jorge Panno de Mattos, que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de...
Hóspede de pousada será indenizada por coice de cavalo
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segunda-feira, 19/12/2011

Justiça do DF é competente para julgar caso de censura ao Estadão

O ministro Raul Araújo, do STJ, deu provimento ao REsp do Estadão para asseverar que o TJ/DF é, sim, o competente para julgar o caso de censura imposta ao matutino por uma decisão do Tribunal brasiliense.

...indeferido pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, em vista dos seguintes argumentos, verbis : "(...) Observo que o bem que o requerente busca concretizar não é o afastamento da...
Justiça do DF é competente para julgar caso de censura ao Estadão
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