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O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel De Criciuma
Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A 4ª turma do STJ consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela lei 7.357/85. A turma considerou que o prazo de prescrição se encontr...
STJ - Estudantes de pós-graduação não credenciada pelo MEC têm direito à indenização
A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a Universidade Salgado de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a estudantes que, depois de cursarem pós-graduação a distância ministrada pelo estabelecimento, desco...
TJ/SC rejeita recursos interpostos em ações indenizatórias ajuizadas por familiares de ex-fumantes contra a Souza Cruz
Decisões TJ/SC rejeita recursos interpostos em ações indenizatórias ajuizadas por familiares de ex-fumantes contra a Souza Cruz O TJ/SC rejeitou dois recursos interpostos em ações indenizatórias ajuizadas por familiares de ex-fuma...
STJ - Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista
Justiça do Trabalho Indenização por furto de veículo em estacionamento da empresa é ação trabalhista O pedido de indenização de um empregado que teve veículo furtado do estacionamento da empresa deve ser julgada pela Justiça do...