O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel De Sao Paulo

O que saiu em Migalhas sobre Vara Civel De Sao Paulo

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sexta-feira, 17/7/2020

O Código de Defesa do Consumidor é o ópio do publicismo

O CDC vende livro, engendra mais razões de estado, e sustenta o discurso ideológico da vulnerabilidade e da dominação – dominação por quem o sustenta. O CDC é mais do que isso: é fundamento da República.

... 1001051-56.2015.8.26.0114. 11 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, ACP 0070828-95.2012.8.26.0100. 12 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ACP 0048478-50.2012.4.02.5101. 13 1ª Vara Cível Da Comarca de Aurora/TO, ACP 5000565-13.2013.8.27.2711. 14...
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segunda-feira, 22/6/2020

Cláusula take or pay durante a pandemia do covid-19

TJSP afasta cláusula de take or pay em contrato de fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do covid-19.

... liminar emitida pela 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Importante destacar que, tratando-se de medida liminar, mantida pelo Agravo de Instrumento, a decisão não é definitiva e a solução do caso ainda dependerá da sentença e eventuais futuros recursos. De todo...
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sexta-feira, 29/5/2020

A possibilidade jurídica da revisão do contrato de locação ante ao estado de fragilidade econômica causada pela covid-19

É certo de que essas medidas sejam prorrogadas até que a solução definitiva para o combate efetivo ao vírus seja encontrada. Diante desse cenário de patente calamidade pública e evidente desequilíbrio econômico, a atuação jurisdicional no s...

... onerosas ao locatário. A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pela Covid-19, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício.6 O...
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segunda-feira, 18/5/2020

A responsabilização civil por danos de cartel e a tese do passing-on defense

Embora incipiente, vem aumentando no Brasil o número de ações indenizatórias que buscam o ressarcimento de danos causados por cartéis.

... sentença proferida pela 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, no sentido de que “os procedimentos de formação de preços consideram custos fixos e variáveis para fins de repasse ao consumidor final7”. Na mesma linha, em 30.4.2020, em mais uma decisão a respeito...
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sexta-feira, 15/5/2020

Covid-19: A essencialidade dos serviços de telecomunicações e o inadimplemento contratual

A declaração de essencialidade dos serviços de telecomunicações e internet não impõe a prestação desses serviços, indiscriminadamente, a qualquer consumidor, mesmo que inadimplente.

... antecipação de tutela, pela 12ª Vara Cível Federal da Subseção de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída pelo IDECON, que determinava a abstenção quanto à suspensão ou interrupção do fornecimento dos serviços de telecomunicações, aos consumidores residenciais...
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segunda-feira, 11/5/2020

Renegociação de contratos de locação comercial diante da crise do coronavírus

Fabiano Furlan

Caberá ao Poder Judiciário, portanto, reinventar as normas jurídicas das relações privadas para equilibrar os prejuízos para todas as partes, porém não podemos negar a realidade extraordinária e imprevisível que vivemos.

... Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível da Capital de São Paulo deferiu liminar e determinou a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela Covid-19, determinando que fosse pago o equivalente a 30% do valor original do...
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sexta-feira, 8/5/2020

Os efeitos da covid-19 no cotidiano da atividade da advocacia cível e nas decisões judiciais

Carlos Gustavo Baptista Pereira e Marcos Nacarato Bettini

Em decorrência do desrespeito ao isolamento social, e para conter a disseminação da covid-19, algumas autoridades estão, corretamente, adotando medidas drásticas para conter o surto, incluindo a restrição de direitos, como a liberdade de ir...

...m trâmite perante a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo. 6 Agravo de Instrumento 2063852-66.2020.8.26.0000, em trâmite perante a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7 Processo 5003619-30.2020.8.24.0090, em trâmite perante...
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quarta-feira, 6/5/2020

Contratos de locação comercial e a covid-19

Rafael S. Miranda da Silva

É legítima e necessária, nos tempos atuais, a afirmação de necessidade de cooperação nos contratos de locação de imóveis.

... no mesmo sentido, a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu a redução de 70% do valor do aluguel ao inquilino. Analisando as primeiras decisões, ficou claro que a flexibilização na prestação dos aluguéis depende do fato de a atividade desenvolvida pelo locatário,...
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quarta-feira, 29/4/2020

Os efeitos da pandemia de covid-19 nos contratos de locação não-residenciais: uma análise do posicionamento do TJ/SP quanto a possibilidade de suspensão do pagamento de aluguel durante o período de isolamento social

A alteração das relações interpessoais repercute diretamente nas relações jurídicas, as quais precisam ser ajustadas a realidade fática como medida de sobrevivência.

... aluguéis. O d. juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital do Estado de São Paulo,4 embora inicialmente tenha destacado que a suspensão dos aluguéis dependeria de convenção entre as partes, após a negativa do locador, concedeu medida liminar, suspendendo a exigibilidade do pagamento...
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segunda-feira, 27/4/2020

Os primeiros impactos da COVID-19 nos contratos imobiliários

Vanessa Lira Dantas e Julia Cavrell Garcez

Acreditamos que os embates judiciais decorrentes da pandemia COVID-19 perdurarão nos Tribunais brasileiros por alguns anos.

... de abril, o juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo decidiu, a título de tutela antecipada, em caráter antecedente, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade de 40% (quarenta por cento) dos aluguéis com vencimento para os meses de abril, maio e...
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quarta-feira, 15/4/2020

A possibilidade de revisão de contratos e a covid-19

Cristiano Padial Fogaça

O lockdown provocado pela pandemia da covid-19, que impacta diretamente as relações jurídicas e econômicas, pode impor a readequação dos contratos, a fim de equilibrar os encargos e as obrigações das partes contratantes.

... (liminar) proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em 2 de abril de 2020, na qual o MM. juiz determina que o aluguel a ser pago por um restaurante seja temporariamente reduzido em 70% do valor vigente (processo 1026645-41.2020.8.26.0100). Restou demonstrado...
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quinta-feira, 16/1/2020

Conselho de arquitetura não pode impor sanções administrativas a engenheiros

Decisão é do juiz de Direito Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo.

... Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo, lembrou que até 2010 os profissionais de engenharia, arquitetura e urbanismo eram amparados por uma única legislação, sendo organizados e fiscalizados pelo mesmo conselho (CREA – Conselho Regional de Engenharia...
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sexta-feira, 28/9/2018

Negócio jurídico processual e exceção de arbitragem – a solução contratual

José Antonio Fichtner e Marcelo Dickstein

A realidade verificada após o início da vigência do CPC/15 somente vem confirmando a necessidade de a doutrina e a jurisprudência chancelarem a utilização de um mecanismo que permita à parte alegar a existência de convenção arbitral de form...

...proferida pela magistrada da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação civil pública ("ACP") proposta pela Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN...
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sexta-feira, 24/8/2018

É justo pagar com a saúde por um plano de saúde?

Muitos dos que abriram mão dos planos, por não conseguir mais sustentar as mensalidades, têm recorrido aos serviços públicos, onerando ainda mais a capacidade do Sistema, que sofre com a falta de verbas.

...5010777-40.2018.4.03.6100 / 22a Vara Cível Federal de São Paulo, impetrada pelo IDEC, determinando que os aumentos das mensalidades acompanhem a variação salarial e o IPCA, Índice de Preços ao Consumidor. Segundo estudo...
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terça-feira, 22/5/2018

Folha deve publicar direito de resposta de desembargador aposentado do TJ/SP

Juíza entendeu que reportagem do matutino extrapolou liberdade de imprensa e violou direitos de personalidade do magistrado.

Juíza entendeu que reportagem do matutino extrapolou liberdade de imprensa e violou direitos de personalidade do magistrado.
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quarta-feira, 28/2/2018

Judiciário anula hipoteca de imóvel comprado na planta

Interesse dos compradores têm sido maior com o aumento dos pedidos de recuperação judicial e falência das construtoras.

...em trâmite perante a 36 Vara Cível Central da Comarca de São Paulo) "TUTELA DE URGÊNCIA Ação de adjudicação compulsória Decisão que deferiu, liminarmente, tutela provisória, para declarar a ineficácia da garantia...
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sexta-feira, 29/12/2017

Liberdade de contratar e legitimidade da desativação de motoristas de aplicativos

Patrícia Dabus Buazar Ávila e Adriano Sayão Scopel

Em reiteradas decisões, Judiciário do País considera que motorista cadastrado em aplicativos de empresas que intermedeiam serviço de transporte privado pode ser desativado da plataforma dos aplicativos

...1039278-26.2016.8.26.0100, 20a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, j. em 12.5.16) "O contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações...
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quarta-feira, 18/10/2017

Patente de identificação de chamadas é nula

Decisão é da JF/RJ em ação ajuizada pela Ericsson.

...de 2015, o juízo da 23ª Vara Cível de São Paulo já havia proferido sentença em ação também movida pela Ericsson declarando que as centrais telefônicas e telefones celulares fabricados pela empresa não infringem a...
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quarta-feira, 4/10/2017

Impenhorabilidade do bem de família – efeitos práticos de seu registro nos termos do Código Civil

O instituto como temos hoje surgiu por meio da lei 8.009/90, regulando o bem de família com o intuito de resguardar o imóvel que abriga o casal ou a entidade familiar, sobretudo aqueles que não têm ou informações suficientes para proteger j...

...Priscila Buso Faccinetto, 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, julg. 04/10/2013. 11 TRT 2 - Proc. n. 1223-2015, Juíza Cristiane Serpa Pansan, 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, julg. 28/08/2017. 12...
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sexta-feira, 25/8/2017

A cobrança diferenciada entre homens e mulheres em casas noturnas: o machismo e a livre iniciativa

Esperemos que a diferenciação descabida e desprovida de critérios na cobrança entre homens e mulheres no setor do lazer e entretenimento seja finalmente erradicada – eventualmente por via legislativa, dando assim maior efetividade à medida ...

...liminar deferido pela 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibindo órgãos de defesa do consumidor de autuar estabelecimentos comerciais filiados à ABRASEL/SP de cobrarem ingressos com preços diferenciados para homens e...
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