O que saiu em Migalhas sobre Vara Criminal Da Comarca De Belo Horizonte

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Após um ano da vigência da lei 12.529/11,o Procurador Geral do Cade, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, pondera sobre os benefícios da nova lei e o futuro do Conselho.

Conheça algumas peculiaridades da Justiça de Cássia. Confira a matéria completa:

No Dia Internacional pelo Fim da Violência contra as Mulheres, M133 e Migalhas promovem esse debate imperdível. Como aplicar a lei penal equilibrando o valor do depoimento das mulheres, direito de defesa e presunção de inocência? Especialistas com diversas formações e experiências vão discutir essa, outras questões e responder às perguntas do público.